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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Cortiano Junior, Eroulths | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Tallão, Manuela | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:25:51Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:25:51Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-03-29 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-03-29 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2003 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/45829 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45829 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Erouths Cortiano Junior | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | A prisão civil, coerção pessoal distinta da pena criminal,tem disciplina constitucional no art. 5° da Constituição brasileira de 1988, que plasma a garantia individual da vedação da prisão civil por descumprimento de dever jurídico ("dívida"). O depositário infiel- excepcionado da garantia constitucional juntamente com o devedor inescusável de obrigação alimentícia- veio posteriormente a adquirir a garantia de não ser preso civilmente, como conseqüência da incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do Pacto San José da Costa Rica, que tem status constitucional. Logo, tornou-se inconcebível no Direito pátrio o encarceramento de qualquer depositário infiel por inadimplemento de seu dever. Essa orientação, no entanto, não tem guarida nos tribunais pátrios, mormente no Supremo Tribunal, que não reconhece aos tratados internacionais a prerrogativa de complementar o rol de direitos e garantias constitucionais, o que gera intenso debate. Porém,o entendimento do Pretório Excelso não é unânime. A doutrina e a jurisprudência sensibilizadas com a causa dos Direitos Humanos, invocando princípios constitucionais, reforçam a possibilidade de coerção pessoal do depositário infiel. Nesse panorama, em nada influencia o advento do Novo Código Civil de 1916, autorizativo da prisão do depositário infiel. O depositário cuja liberdade se queira cercear, se não encontrar proteção nos órgãos jurisdicionais brasileiros, tem ainda a via da Comissão Interamericana de Direitos Humanos a fim de fazer valer a normativa internacional e, de conseqüência, seu direito de liberdade. | - |
Formato: dc.format | 52 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prisão por divida | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos humanos | - |
Título: dc.title | A garantia da vedação da prisão civil do depositário infiel | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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