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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Guimarães, Luiz Chemim | - |
Autor(es): dc.contributor | Belone, Lúcia | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Yamaguchi, Shaline Zeida Ohi | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:15:17Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:15:17Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-03-29 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-03-29 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2003 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/45828 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45828 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Prof. Luiz Chemim Guimarães, Lúcia Belone | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | A lei n. 7.210/90 que instituiu a Lei de Execução Penal inovou ao prever a remição da pena, cujo objetivo consiste em dar direito ao condenado em reduzir, pelo trabalho prisional, o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime semiaberto ou fechado. Esse instituto é essencial porque denota a tendência da atual política criminal nacional, pois estimula o preso a se dedicar nas atividades desempenhadas e a buscar formas de se recuperar para o momento do retorno ao seio social. A elaboração do presente trabalho resultou da análise das divergências entre os juristas quanto à possibilidade ou não da remição da pena pelo estudo. Para o exame da questão, foram observados os objetivos estabelecidos na Lei de Execução Penal, os direitos fundamentais previstos na Constituição da República bem como a função da hermenêutica jurídica; para, por fim, concluir-se, segura e coerentemente, pela possibilidade da remição penal através da atividade intelectual desenvolvida nos estabelecimentos penitenciários. | - |
Formato: dc.format | 67 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Pena (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prisioneiros - Educação | - |
Título: dc.title | A remição da pena privativa de liberdade pelo estudo | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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