A remição da pena privativa de liberdade pelo estudo

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Autor(es): dc.contributorGuimarães, Luiz Chemim-
Autor(es): dc.contributorBelone, Lúcia-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorYamaguchi, Shaline Zeida Ohi-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:15:17Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:15:17Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-29-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-29-
Data de envio: dc.date.issued2003-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/45828-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45828-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Prof. Luiz Chemim Guimarães, Lúcia Belone-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA lei n. 7.210/90 que instituiu a Lei de Execução Penal inovou ao prever a remição da pena, cujo objetivo consiste em dar direito ao condenado em reduzir, pelo trabalho prisional, o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime semiaberto ou fechado. Esse instituto é essencial porque denota a tendência da atual política criminal nacional, pois estimula o preso a se dedicar nas atividades desempenhadas e a buscar formas de se recuperar para o momento do retorno ao seio social. A elaboração do presente trabalho resultou da análise das divergências entre os juristas quanto à possibilidade ou não da remição da pena pelo estudo. Para o exame da questão, foram observados os objetivos estabelecidos na Lei de Execução Penal, os direitos fundamentais previstos na Constituição da República bem como a função da hermenêutica jurídica; para, por fim, concluir-se, segura e coerentemente, pela possibilidade da remição penal através da atividade intelectual desenvolvida nos estabelecimentos penitenciários.-
Formato: dc.format67 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectPena (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectPrisioneiros - Educação-
Título: dc.titleA remição da pena privativa de liberdade pelo estudo-
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