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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Machado, Luiz ALberto | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Mazur, Bianca de Freitas | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:54:27Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:54:27Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-03-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-03-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2001 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/45604 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45604 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Luiz Alberto Machado | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | O Direto Penal moderno, bem como a atual dogmática penal, passam por uma situação de desgaste, fazendo-se mister a atuação de princípios para sua aproximação com a realidade social. Dentre esses princípios, destaca-se o princípio da insignificância, introduzido no Direito Penal por Claus Roxin, cuja finalidade é a exclusão da tipicidade de condutas que não atinjam de maneira significativa o bem jurídico tutelado e que, ante as condições sócio-políticas e econômicas de nosso país, já não mais são rejeitadas pela sociedade. O princípio da insignificância contribui sobremaneira ao "desafogo" do Poder Judiciário e, especialmente, à aplicação de um "Direito Penal de interveção mínima", preservando o interesse do cidadão, seu principal destinatário. Dentre as muitas hipóteses nas quais é possível a incidência do princípio, pode-se mencionar aqueles casos tipificados no artigo 334 do Código Penal, que prevê os crimes de contrabando e descaminho. Embora previstos no mesmo dispositivo legal, essas duas espécies não se confundem. A exata determinação da incidência do princípio é feita analogicamente, tomando-se por parâmetros o estabelecido na legislação cível, de forma que, se a Fazenda Nacional não execulta dívidas inferiores ao montante de mil reais( mais recentemente de dois mil e quinhentos reais), igualmente não poderá ter interesse na imputação criminal, levando à conclusão de ser tal conduta penalmente insignificante. De uma maneira ou de outra, nossos Tribunais sempre reconheceram a irrelevância penal de certos casos, e, atualmente, vêm na sua quase unanimidade reconhecendo a atipicidade material de condutas levemente lesivas aos bens jurídicos protegidos pela lei penal mediante a aplicação do prinípio da insignificância. | - |
Formato: dc.format | 64 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Crime e criminosos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contrabando | - |
Palavras-chave: dc.subject | Pena (Direito) | - |
Título: dc.title | O princípio da insignificância e sua aplicação nos crimes de contrabando e descaminho | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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