Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro

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Autor(es): dc.contributorCorrea, Elizeu de Moraes-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorKaran, Elias Prestes Moreira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:35:03Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:35:03Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-02-09-
Data de envio: dc.date.issued2017-02-09-
Data de envio: dc.date.issued2001-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/45341-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45341-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Elizeu de Moraes Corrå-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO trabalho monográfico tem por finalidade apresentar alguns aspectos referentes aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Antes de tratar propriamente do tema escolhido, fez-se necessário contextualizar o sistema de controle de constitucionalidade adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para identificar e caracterizar o sistema de controle de constitucionalidade, analisou-se a sua evolução através das Constituições Federais, assim como as influências do direito estrangeiro em nosso sistema. O estudo de tais influências assume vital importância na medida em que a consideração sobre a natureza jurídica do ato onstitucional (nulo ou anulável) é que nos dirá quais serão efeitos da declaração de inconstitucionalidade. O direito norte-ameicano entende ser nulo o ato institucional e, portanto, com efeitos ex tunc. Já Kelsen, que influenciou alguns países europeus, propugna pela anulabilidade do ato inconstitucional, ou seja, reconhece efeitos aos atos praticados sob a égide da lei inconstitucional até a declaração de inconstitucionalidade ( ex nunc). Veremos que STF, apoiado pela doutrina, adotara a teoria norte-americana até a promulgação das Leis 9.868/99 e 9.882/99, que deram novo sentido ao complexo sistema de controle de constitucionalidade-
Formato: dc.format66 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectControle da constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
Título: dc.titleEfeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro-
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