Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Kersten, Renato Andrade | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:29:13Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:29:13Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-09-13 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-09-13 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2001 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/45282 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45282 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Neste trabalho procuramos abordar diversos aspectos do ato administrativo do tombamento, confrome previsto no decreto-lei 25, de 30 de Novembro de 1937. O processo de institucionalização da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro resulta de impulsos individuais de segmentos da sociedade ou instituições. Consagrado pela primeira vezem nível constitucional na Carta de 1934 o preceito de proteção ao patrimônio cultural é reafirmado de modo mais vigoroso no Estatuto do Estado Novo e mantido na Constituição de 1946,sendo reiterado com ligeiro retrocesso na de 1967 e reproduzido na Emendo n. 1 de 1969. A Constituição de 1988,como a anterior, estabelece norma programática de proteção,reservando à legislação ordinária o disciplinamento da matéria. O tratamento porém é inovador e define em conceito abrangente o patrimônio cultural. Tratamos de definir o regimej jurídico deste instituto,como ato administrativo constitutivo de direito,com características próprias,hora vinculado hora discricionário. Sem tomar partido,apresentamos as polêmicas que envolvem o tema. Dividindo a doutrina e jurisprudência entre servidão e limitação administrativa,assim como da obrigatoriedade ou não da indenização por parte do Estado. para tanto,utilizamo-nos sempre da doutrina de eminentes juristas e da jurisprudência dos tribunais. | - |
Formato: dc.format | 54 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Propriedade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito de propriedade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Patrimônio cultural - Proteção - Legislação | - |
Título: dc.title | A intervenção do estado na propriedade e os meios de proteção ao patrinônio cultural | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: