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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Correa, Elizeu de Moraes | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Almeida, Leo Holzmann de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:52:07Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:52:07Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-02-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-02-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2005 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/45223 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45223 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Elizeu de Moraes Corrêa | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | A contribuição previdenciária exigível dos servidores públicos inativos e pensionistas da Previdência Funcional é analisada sob a ótica do Direito Tributário, no que tange à estrutura da norma jurídica tributária e de sua regra-matriz de incidência, pelo fato da aludida contribuição possuir natureza jurídica dos tributos. Por força do princípio constitucional de vinculação entre fonte de custeio e pagamento de benefícios aplicado ao regime previdenciário de natureza pública, tanto da Seguridade Social, quanto do regime próprio dos servidores públicos, constata-se que a contribuição recolhida pelos sistemas de previdência pública possui caráter específico das taxas Após a EC nº 41/2003 instituir a exigência da cobrança de contribuição previdenciária dos beneficiários que já estão ou que estarão no gozo da prestação do serviço do Estado, a contribuição perdeu sua vinculação original, pois não haverá contraprestação alguma referente a esta nova exação, de modo a sua especificidade tributária coincidir com a do Imposto de Renda de Pessoa Física, portanto, os servidores públicos inativos e os pensionistas estão adstritos a tratamento desigual para com os outros contribuintes detentores da mesma capacidade contributiva e deste modo é flagrante a inconstitucionalidade da exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas. | - |
Formato: dc.format | 98 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Servidores publicos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Previdência social | - |
Palavras-chave: dc.subject | Aposentados | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributario | - |
Título: dc.title | A inconstitucional exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas da previdência funcional | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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