A inconstitucional exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas da previdência funcional

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCorrea, Elizeu de Moraes-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorAlmeida, Leo Holzmann de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:16:20Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:16:20Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-02-01-
Data de envio: dc.date.issued2017-02-01-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/45223-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45223-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Elizeu de Moraes Corrêa-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA contribuição previdenciária exigível dos servidores públicos inativos e pensionistas da Previdência Funcional é analisada sob a ótica do Direito Tributário, no que tange à estrutura da norma jurídica tributária e de sua regra-matriz de incidência, pelo fato da aludida contribuição possuir natureza jurídica dos tributos. Por força do princípio constitucional de vinculação entre fonte de custeio e pagamento de benefícios aplicado ao regime previdenciário de natureza pública, tanto da Seguridade Social, quanto do regime próprio dos servidores públicos, constata-se que a contribuição recolhida pelos sistemas de previdência pública possui caráter específico das taxas Após a EC nº 41/2003 instituir a exigência da cobrança de contribuição previdenciária dos beneficiários que já estão ou que estarão no gozo da prestação do serviço do Estado, a contribuição perdeu sua vinculação original, pois não haverá contraprestação alguma referente a esta nova exação, de modo a sua especificidade tributária coincidir com a do Imposto de Renda de Pessoa Física, portanto, os servidores públicos inativos e os pensionistas estão adstritos a tratamento desigual para com os outros contribuintes detentores da mesma capacidade contributiva e deste modo é flagrante a inconstitucionalidade da exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas.-
Formato: dc.format98 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectServidores publicos-
Palavras-chave: dc.subjectPrevidência social-
Palavras-chave: dc.subjectAposentados-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributario-
Título: dc.titleA inconstitucional exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas da previdência funcional-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

Não existem arquivos associados a este item.