O princípio constitucional da presunção de inocência no processo administrativo

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Autor(es): dc.contributorCostaldello, Angela Cassia, 1961--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorBreitwisser, Liliane Graciele-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:19:56Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:19:56Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-01-31-
Data de envio: dc.date.issued2017-01-31-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/45204-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45204-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Angela Cassia Costaldello-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por escopo analisar a incidência do princípio constitucional da presunção de inocência no âmbito da processualidade administrativa. Inicia-se versando sobre a normatividade dos princípios no ordenamento jurídico brasileiro e sua especial relação com o direito administrativo, tendo em vista a finalidade precípua da Administração Pública, qual seja concretizar o bem comum, que lhe confere certas prerrogativas funcionais. Para garantir que estas prerrogativas sejam corretamente utilizadas pelos agentes públicos de modo que o bem comum seja efetivamente a meta da atuação estatal, incidem os princípios constitucionais, ao lado do processo administrativo, como norteadores e limitadores de conduta. Os princípios permitem a realização do devido processo administrativo, como instrumento para assegurar a relação direta entre Administração e cidadãos. Sobretudo diante de processos administrativos punitivos, o cânone da presunção de inocência figura em especial, como meio para garantir que nenhum direito do cidadão seja restrito ou nenhuma obrigação lhe seja imposta sem que lhe seja oferecida a oportunidade de previamente defender-se.-
Formato: dc.format69 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectPresunção de inocencia-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Título: dc.titleO princípio constitucional da presunção de inocência no processo administrativo-
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