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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Costaldello, Angela Cassia, 1961- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Breitwisser, Liliane Graciele | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:19:56Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:19:56Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-01-31 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-01-31 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2005 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/45204 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45204 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Angela Cassia Costaldello | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho tem por escopo analisar a incidência do princípio constitucional da presunção de inocência no âmbito da processualidade administrativa. Inicia-se versando sobre a normatividade dos princípios no ordenamento jurídico brasileiro e sua especial relação com o direito administrativo, tendo em vista a finalidade precípua da Administração Pública, qual seja concretizar o bem comum, que lhe confere certas prerrogativas funcionais. Para garantir que estas prerrogativas sejam corretamente utilizadas pelos agentes públicos de modo que o bem comum seja efetivamente a meta da atuação estatal, incidem os princípios constitucionais, ao lado do processo administrativo, como norteadores e limitadores de conduta. Os princípios permitem a realização do devido processo administrativo, como instrumento para assegurar a relação direta entre Administração e cidadãos. Sobretudo diante de processos administrativos punitivos, o cânone da presunção de inocência figura em especial, como meio para garantir que nenhum direito do cidadão seja restrito ou nenhuma obrigação lhe seja imposta sem que lhe seja oferecida a oportunidade de previamente defender-se. | - |
Formato: dc.format | 69 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Presunção de inocencia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Título: dc.title | O princípio constitucional da presunção de inocência no processo administrativo | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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