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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Dotti, René A | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Fagundes, Juliana | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:28:15Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:28:15Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-01-27 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-01-27 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2003 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/45136 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45136 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: René A. Dotti | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | A remição da pena é uma proposta inserida na legislação penal brasileira pela lei n° 7.210/84 e tem como finalidade mais expressiva a de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. Sua origem remota ao direito penal militar da guerra civil espanhola, estabelecido pelo Decreto de 28/05/1937 para os prisioneiros de guerra e para os condenados por crimes especiais. Atualmente, em território nacional, a remição é regulada pela Lei de Execução Penal, tendo tal instituto caráter geral, abrangendo todos os condenados sujeitos àquele diploma legal. O tempo remido é considerado não apenas para os fins de cumprimento d pena, mas também para a concessão de livramento condicional e indulto, dependendo a remição de declaração do juiz da execução, ouvindo previamente o Ministério Público. Com um dos objetivos do institutos da remição é o incentivo ao bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação, deve-se considerar a freqüência a curso de ensino como meio de remição de pena, questão ainda tratada com certo descaso por boa parte da doutrina. Desta feita, torna-se indispensável uma análise dos diversos entendimentos acerca do instituto, a fim de se sistematizar seus aspectos fundamentais, delimitando seus contornos. Palavras-chave: Política Criminal; Execução Penal; Pena Privativa de Liberdade; Reclusão; Remição; Estudo; Trabalho. | - |
Formato: dc.format | 42 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Pena (Direito) | - |
Título: dc.title | A remição da pena | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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