A remição da pena

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorDotti, René A-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorFagundes, Juliana-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:28:15Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:28:15Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-01-27-
Data de envio: dc.date.issued2017-01-27-
Data de envio: dc.date.issued2003-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/45136-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/45136-
Descrição: dc.descriptionOrientador: René A. Dotti-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA remição da pena é uma proposta inserida na legislação penal brasileira pela lei n° 7.210/84 e tem como finalidade mais expressiva a de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. Sua origem remota ao direito penal militar da guerra civil espanhola, estabelecido pelo Decreto de 28/05/1937 para os prisioneiros de guerra e para os condenados por crimes especiais. Atualmente, em território nacional, a remição é regulada pela Lei de Execução Penal, tendo tal instituto caráter geral, abrangendo todos os condenados sujeitos àquele diploma legal. O tempo remido é considerado não apenas para os fins de cumprimento d pena, mas também para a concessão de livramento condicional e indulto, dependendo a remição de declaração do juiz da execução, ouvindo previamente o Ministério Público. Com um dos objetivos do institutos da remição é o incentivo ao bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação, deve-se considerar a freqüência a curso de ensino como meio de remição de pena, questão ainda tratada com certo descaso por boa parte da doutrina. Desta feita, torna-se indispensável uma análise dos diversos entendimentos acerca do instituto, a fim de se sistematizar seus aspectos fundamentais, delimitando seus contornos. Palavras-chave: Política Criminal; Execução Penal; Pena Privativa de Liberdade; Reclusão; Remição; Estudo; Trabalho.-
Formato: dc.format42 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectPena (Direito)-
Título: dc.titleA remição da pena-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

Não existem arquivos associados a este item.