A preservação ambiental nas cidades: limitações e restrições administrativas a propriedade urbana

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Autor(es): dc.contributorCostaldello, Angela Cassia, 1961--
Autor(es): dc.contributorGraf, Ana Claudia Bento-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorMachado, Eduardo Borges-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:36:22Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:36:22Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-01-12-
Data de envio: dc.date.issued2017-01-12-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/44944-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/44944-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Ângela Cássia Costaldello; Ana Claudia Bento Graf-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionAnálise das diferenças entre restrições e limitações administrativas, originadas na proteçáo ambiental, às propriedades em áreas urbanas. Conceituação de meio ambiente e de degradação ambiental no globo, e a sua correlação com a evolução social e económica das comunidades. Verificação dos elementos históricos que ensejaram a compreensão da necessidade de proteção do meio ambiente. Advento, na ordem jurídica brasileira, da obrigação de se preservar o meio ambiente. A Constituição e os direitos fundamentais. Gerações de direitos fundamentais, considerando-se o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de 3a geração. Os elementos constitucionais que orientam a política urbana relacionada à proteção ambiental. Repartição de competências em ambas as matérias e o papel fundamental do Município nessa dimensão. O regime da propriedade urbana no direito brasileiro. A evolução do conceito de propriedade e a sua apreensão atual, diretamente relacionada à função social. Estatuto da Cidade e plano diretor, orientadores do direito à propriedade em áreas urbanas. A aplicação de institutos do direito administrativo na propriedade, advindos da supremacia do interesse público. Restrições e limitações administrativas, suas características e distinções. Aplicação dos dois institutos em casos concretos, com a análise de julgados em que a distinção foi fundamental para a preservação do interesse dos proprietários e da sociedade, em vista da proteção ao meio ambiente.-
Formato: dc.format87 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectMeio ambiente-
Palavras-chave: dc.subjectPropriedade urbana-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Título: dc.titleA preservação ambiental nas cidades: limitações e restrições administrativas a propriedade urbana-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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