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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Gomes, Tahyana Schenkel | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:34:28Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:34:28Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-01-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-01-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2002 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/44903 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/44903 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Prof. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Analisaremos nesta monografia, primeiramente, os diferentes aspectos quanto à definição de licença ambiental e sua qual os casos de seu cabimento. Em um segundo momento pasaremos à analise da natureza jurídica do referido instituto, passando então aos procedimentos federal e estadual. Por fim estudaremos sobre a possibilidade ou não de revogação da licença ambiental. Utizamos como metodologia para este trabalho, eminentemente a pesquisa bibliográfica, por meio da imprensa escrita e de meio eletrônicos secundariamente. Concluímos pela existência da licença ambiental com natureza de licença, ao lado da autorização ambiental, constituindo esta, hipótese diversa mas não excludente. Quanto à possibilidade de renovação, concluímos pela existência, pois a licença ambiental possui certo caráter de cdiscricionariedade, o que confere à Administração Pública a possibilidade de revisão dos seus atos como etapa normal na existência destes. Advertimos, no entanto que não é possível revogação pura e simples, esta deve ser motivada por superveniência de dano ao meio ambiente ou graves riscos para a saúde, pois é condição primordial de outorga da licença ambiental a inexistência destes. A própria legislação estadual limita a revogação a estas hipóteses. | - |
Formato: dc.format | 58 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Licenças ambientais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
Palavras-chave: dc.subject | Meio ambiente | - |
Título: dc.title | Licença ambiental : considerações acerca da natureza jurídica, procedimento e revogação | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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