O provimento dos cargos, empregos e funções públicas

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Autor(es): dc.creatorPereira, Roberto Pinheiro-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:48:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:48:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-12-11-
Data de envio: dc.date.issued2022-12-11-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/44846-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/44846-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Romeu Felipe Bacellar Filho-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho versa sobre o provimento dos cargos, empregos e funções da Administração Pública à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n° 8112/90, Estatuto dos Servidores Públicos no âmbito federal. O provimento é um procedimento administrativo, devendo, necessariamente, ser guiado pelos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público. os ocupantes dos postos de serviço público são os servidores públicos que constituem ua espécie do gênero agentes públicos. A categoria dos servidores públicos é formada por pessoas físicas que mantém com o Poder Público uma relação de trabalho de natureza profissional e não eventual sob o vínculo de dependência. A atual Carta Magna impôs a necessidade prévia aprovação em concurso público como regra para todos aqueles que pretendem ingressar nos quadros de pessoal da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição.-
Formato: dc.format57 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectServidores publicos-
Palavras-chave: dc.subjectServiço publico - Cargos e funções-
Título: dc.titleO provimento dos cargos, empregos e funções públicas-
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