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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Xavier, Pedro Henrique | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Severo, Fabiana Galera | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:59:34Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:59:34Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-11-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-11-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2001 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/44533 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/44533 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Pedro Henrique Xavier | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Este estudo tem o objetivo de investigar o regime jurídico da prestação dos serviços de energia elétrica no processo de reestruturação e privatização do setor, através de uma análise teórica dos institutos de direito administrativos, à luz da Constituição da República, bem como da trajetória histórica legislativa desse serviço desde que foi implantado no Brasil. Em virtude da crise pela qual o setor energético vem passando, tem sido necessário buscar novas alternativas para garantir o provimento de energia elétrica, componente indispensável às mais variadas atividades desenvolvidas pelo homem nos dias de hoje. As soluções para a crise têm sido frequentemente encontradas na iniciativa privada, ormente nas empresas estrangeiras, que possuem o capital necessário para o investimento. Pretende-se, portanto, analisar a situação da iniciativa privada na prestação do serviço público de energia elétrica, bem como verificar se e como garantir, jurudicamente, o interesse público nesse processo de privatização. Para tanto, será feita uma análise juridico-constitucional da legislação pertinente ao processo de privatização do setor energético, de modo sugerir um modelo jurídico padronizado para a prestação do serviço. | - |
Formato: dc.format | 65 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Privatização - Legislação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Energia elétrica | - |
Palavras-chave: dc.subject | Serviço público | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Título: dc.title | O serviço público de energia elétrica no processo de privatização | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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