O serviço público de energia elétrica no processo de privatização

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Autor(es): dc.contributorXavier, Pedro Henrique-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorSevero, Fabiana Galera-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:59:34Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:59:34Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-11-10-
Data de envio: dc.date.issued2016-11-10-
Data de envio: dc.date.issued2001-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/44533-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/44533-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Pedro Henrique Xavier-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionEste estudo tem o objetivo de investigar o regime jurídico da prestação dos serviços de energia elétrica no processo de reestruturação e privatização do setor, através de uma análise teórica dos institutos de direito administrativos, à luz da Constituição da República, bem como da trajetória histórica legislativa desse serviço desde que foi implantado no Brasil. Em virtude da crise pela qual o setor energético vem passando, tem sido necessário buscar novas alternativas para garantir o provimento de energia elétrica, componente indispensável às mais variadas atividades desenvolvidas pelo homem nos dias de hoje. As soluções para a crise têm sido frequentemente encontradas na iniciativa privada, ormente nas empresas estrangeiras, que possuem o capital necessário para o investimento. Pretende-se, portanto, analisar a situação da iniciativa privada na prestação do serviço público de energia elétrica, bem como verificar se e como garantir, jurudicamente, o interesse público nesse processo de privatização. Para tanto, será feita uma análise juridico-constitucional da legislação pertinente ao processo de privatização do setor energético, de modo sugerir um modelo jurídico padronizado para a prestação do serviço.-
Formato: dc.format65 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectPrivatização - Legislação-
Palavras-chave: dc.subjectEnergia elétrica-
Palavras-chave: dc.subjectServiço público-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Título: dc.titleO serviço público de energia elétrica no processo de privatização-
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