Limites da coisa julgada nas ações coletivas de tutela de direitos individuais homogêneos

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Autor(es): dc.contributorVenturi, Elton-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorAlvarenga, Edgar Felippe-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:19:43Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:19:43Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-11-10-
Data de envio: dc.date.issued2016-11-10-
Data de envio: dc.date.issued2001-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/44532-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/44532-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Elton Venturi-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionEste trabalo tem por objetivo a análise dos limites da coisa julgada nas ações coletiva, em especial as de tutela de direitos individuais homogênicos, tendo em vista serem a mais visadas pelas limitações impostas pelo Poder Executivo à extensão dos provimentos judiciais. Nesse contexto, faz-se introdutoriamente um esboço do sistema processual coletivo pátrio, com destaque para a sistemática adotada para a coisa julgada e seus limites objetivos. Após, passa-se a analisar a aplicabilidade do novo artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, com redação dada pela Lei 9.494/97, que vem restringir a eficácia da coisa julgada. Primeiramente, aborda-se o aspecto constitucional da alteração, tanto sob um prisma principiológico como formal. Em seguida, analisa-se a técnica legislativa empregada na redação do novo artigo, concluindo-se por sua impropriedade técnica e consequente inaplicabilidade, ante a confusão que opera entre os institutos do processo.-
Formato: dc.format50 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectTutela - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectCoisa julgada-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectAção civil pública-
Título: dc.titleLimites da coisa julgada nas ações coletivas de tutela de direitos individuais homogêneos-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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