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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Venturi, Elton | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Alvarenga, Edgar Felippe | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:19:43Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:19:43Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-11-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-11-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2001 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/44532 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/44532 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Elton Venturi | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Este trabalo tem por objetivo a análise dos limites da coisa julgada nas ações coletiva, em especial as de tutela de direitos individuais homogênicos, tendo em vista serem a mais visadas pelas limitações impostas pelo Poder Executivo à extensão dos provimentos judiciais. Nesse contexto, faz-se introdutoriamente um esboço do sistema processual coletivo pátrio, com destaque para a sistemática adotada para a coisa julgada e seus limites objetivos. Após, passa-se a analisar a aplicabilidade do novo artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, com redação dada pela Lei 9.494/97, que vem restringir a eficácia da coisa julgada. Primeiramente, aborda-se o aspecto constitucional da alteração, tanto sob um prisma principiológico como formal. Em seguida, analisa-se a técnica legislativa empregada na redação do novo artigo, concluindo-se por sua impropriedade técnica e consequente inaplicabilidade, ante a confusão que opera entre os institutos do processo. | - |
Formato: dc.format | 50 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tutela - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Coisa julgada | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo civil - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ação civil pública | - |
Título: dc.title | Limites da coisa julgada nas ações coletivas de tutela de direitos individuais homogêneos | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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