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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Venturi, Elton, 1970- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Alvarenga, Edgar Felippe | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:25:13Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:25:13Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-09-13 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-09-13 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2001 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/44532 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/44532 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Elton Venturi | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Este trabalo tem por objetivo a análise dos limites da coisa julgada nas ações coletiva, em especial as de tutela de direitos individuais homogênicos, tendo em vista serem a mais visadas pelas limitações impostas pelo Poder Executivo à extensão dos provimentos judiciais. Nesse contexto, faz-se introdutoriamente um esboço do sistema processual coletivo pátrio, com destaque para a sistemática adotada para a coisa julgada e seus limites objetivos. Após, passa-se a analisar a aplicabilidade do novo artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, com redação dada pela Lei 9.494/97, que vem restringir a eficácia da coisa julgada. Primeiramente, aborda-se o aspecto constitucional da alteração, tanto sob um prisma principiológico como formal. Em seguida, analisa-se a técnica legislativa empregada na redação do novo artigo, concluindo-se por sua impropriedade técnica e consequente inaplicabilidade, ante a confusão que opera entre os institutos do processo. | - |
| Formato: dc.format | 50 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tutela - Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Coisa julgada | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Processo civil - Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Ação civil pública | - |
| Título: dc.title | Limites da coisa julgada nas ações coletivas de tutela de direitos individuais homogêneos | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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