Da atividade probatória frente às interceptações telefônicas

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorBreda, Antonio Acir-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSoares, Franceelle-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:37:40Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:37:40Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-01-20-
Data de envio: dc.date.issued2025-01-20-
Data de envio: dc.date.issued2002-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/44522-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/44522-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Antônio Acir Breda-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: Visa, o presente trabalho monográfico esclarecer o procedimento das interpretações telefônicas disciplinado pela Lei 9.296/96, regulamentadoras no inciso XII, artigo 5° da constituição Federal. Através de pesquisa bibliográfica e documental, procura-se fazer uma demonstração das divergências doutrinarias e jurisprudenciais acerca das interpretações telefônicas primeiramente realizando-se considerações sobre as garantias e direitos fundamentais postos pela Constituição que conexão apresentam com o assunto.Procura-se definir o âmbito de incidência da lei, apresentando os requisitos e procedimento sobre da matéria no país e em alguns ordenamentos estrangeiros.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectInterceptação telefonica-
Palavras-chave: dc.subjectProva ilícita-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Palavras-chave: dc.subjectProva (Direito)-
Título: dc.titleDa atividade probatória frente às interceptações telefônicas-
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