Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Distéfano, Rogério | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Sá, Fernando Martinic | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:53:13Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:53:13Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-09-25 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-09-25 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2002 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/44500 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/44500 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Rogério Distéfano | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | As normas gerais possuem um significativo papel na questão constitucional, destacando-se preponderantemente sobre o tema da repaginação de competências, uma vez que define os princípios que condicionam a atuação das três ordens constitucionais federativas: União, Estados-membros e município. A referida categoria normativa tem sua razão de ser inserida em uma federação, a qual é composta por um poder central (união) com poderes periféricos (Estados-membros e municípios), porém essa coexistência em sempre é harmônica, ocorrendo conflitos de competência. A edição de normas gerais cabe a União, no entanto, a partir da base principiológica e procedimental fixada, os demais entes federativos exercitam sua competência de complementar tais diretrizes no tocante à legislação e às sua execução, adaptando essas regras ao atendimento de suas situações regionais e locais | - |
Formato: dc.format | 57 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito financeiro | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade fiscal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Finanças públicas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Autonomia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Título: dc.title | As normas gerais de direito financeiro e seu papel na estrutura de repartição de competências no regime federativo brasileiro. | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: