As normas gerais de direito financeiro e seu papel na estrutura de repartição de competências no regime federativo brasileiro.

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorDistéfano, Rogério-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorSá, Fernanda Martinic-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:48:47Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:48:47Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-10-27-
Data de envio: dc.date.issued2016-10-27-
Data de envio: dc.date.issued2002-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/44500-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/44500-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Rogério Distéfano-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionAs normas gerais possuem um significativo papel na questão constitucional, destacando-se preponderantemente sobre o tema da repaginação de competências, uma vez que define os princípios que condicionam a atuação das três ordens constitucionais federativas: União, Estados-membros e município. A referida categoria normativa tem sua razão de ser inserida em uma federação, a qual é composta por um poder central (união) com poderes periféricos (Estados-membros e municípios), porém essa coexistência em sempre é harmônica, ocorrendo conflitos de competência. A edição de normas gerais cabe a União, no entanto, a partir da base principiológica e procedimental fixada, os demais entes federativos exercitam sua competência de complementar tais diretrizes no tocante à legislação e às sua execução, adaptando essas regras ao atendimento de suas situações regionais e locais-
Formato: dc.format57 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito financeiro-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectFinanças públicas-
Palavras-chave: dc.subjectAutonomia-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Título: dc.titleAs normas gerais de direito financeiro e seu papel na estrutura de repartição de competências no regime federativo brasileiro.-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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