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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Distéfano, Rogério | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Sá, Fernanda Martinic | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:48:47Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:48:47Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-10-27 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-10-27 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2002 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/44500 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/44500 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Rogério Distéfano | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | As normas gerais possuem um significativo papel na questão constitucional, destacando-se preponderantemente sobre o tema da repaginação de competências, uma vez que define os princípios que condicionam a atuação das três ordens constitucionais federativas: União, Estados-membros e município. A referida categoria normativa tem sua razão de ser inserida em uma federação, a qual é composta por um poder central (união) com poderes periféricos (Estados-membros e municípios), porém essa coexistência em sempre é harmônica, ocorrendo conflitos de competência. A edição de normas gerais cabe a União, no entanto, a partir da base principiológica e procedimental fixada, os demais entes federativos exercitam sua competência de complementar tais diretrizes no tocante à legislação e às sua execução, adaptando essas regras ao atendimento de suas situações regionais e locais | - |
Formato: dc.format | 57 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito financeiro | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade fiscal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Finanças públicas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Autonomia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Título: dc.title | As normas gerais de direito financeiro e seu papel na estrutura de repartição de competências no regime federativo brasileiro. | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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