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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Ramos, João Gualberto Garcez, 1963- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Esquivel, Carla Liliane Waldow | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:22:04Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:22:04Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-10-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-10-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/44452 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/44452 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Prof. Dr. João Gualberto Garcez Ramos | - |
Descrição: dc.description | Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 16/05/2016 | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências : f. 314-345 | - |
Descrição: dc.description | Área de concentração | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A presente tese tem como tema o tratamento jurídico-penal das fraudes farmacêuticas no âmbito da saúde pública brasileira na atualidade. A investigação encontra fundamento no crescente número de fraudes farmacêuticas, assim considerados os comportamentos que levam a erro os consumidores a respeito das características fundamentais dos produtos de interesse para a saúde, seus constituintes farmacoterapêuticos e, de conseguinte, sobre os seus efeitos, causando riscos e prejuízos diversos à saúde coletiva. Ademais, a pesquisa se justifica porque, não obstante a importância da matéria, as referidas burlas não foram tratadas especificamente como tal pela legislação, tendo o legislador se desligado dos conceitos técnico-farmacêuticos e sanitários que regem a matéria, além de ter infringido inúmeros princípios penais constitucionais, causando dificuldades interpretativas e de aplicação correta dos tipos penais que têm como objeto material os produtos terapêuticos ou medicinais e que tutelam, direta ou indiretamente, a saúde coletiva. Objetivou-se, com o trabalho, identificar os tipos de injusto que possuem características de fraudes farmacêuticas na legislação penal brasileira e, após analisá-los cuidadosamente, examinar se a intervenção penal é a mais adequada e, nesse caso, se os tipos de injusto estão corretamente tipificados e satisfatoriamente organizados para a efetiva proteção da saúde pública e dos seus bens de interesse. Para alcançar os objetivos propostos e enfrentar o problema estudado, foi realizada uma pesquisa qualitativa e teórica (hipotético-dedutiva), com abordagem interdisciplinar, discorrendo a respeito do reconhecimento constitucional do direito à saúde e aos seus bens de interesse e as formas de violação do referido direito, examinando-se, na sequência, os mecanismos de implementação da segurança farmacêutica, o que particularmente se dá por meio do Direito Sanitário. Por fim passou-se à análise dos tipos de injusto identificados como fraudes farmacêuticas, além de outros comportamentos que direta ou indiretamente estão relacionadas às referidas burlas. Afora a análise de questões intrigantes relacionadas às opções legislativas na construção do modelo incriminador, discorreu-se a respeito do controle dos riscos efetivado no âmbito sanitário, particularmente por meio do Direito Penal, propondo-se alternativas que revelam a importância da matéria e a seriedade do problema, e a possibilidade de eficiente aplicação dos comandos normativos, com decisões mais exatas em relação às condutas que coloquem em risco ou concretamente violem a segurança farmacêutica, garantida constitucionalmente. Palavras-chave: Direito Sanitário - Direito Penal - Fraude farmacêutica - Produtos terapêuticos ou medicinais - Recategorização | - |
Descrição: dc.description | Resumen: La presente tesis tiene como tema el tratamiento jurídico penal de las fraudes farmacéuticas en el ámbito de la salud pública brasileña en la actualidad. La investigación encuentra fundamento en el creciente número de fraudes farmacéuticas, así considerados los comportamientos que llevan al error los consumidores a respeto de las características fundamentales de los productos de interés para la salud, sus constituyentes farmacoterapéuticos y, de consiguiente, sobre sus efectos, causando riesgos y perjuicios diversos a la salud colectiva. Además, la pesquisa se justifica porque, no obstante la importancia de la materia, las referidas burlas no fueron tratadas específicamente como tales por la legislación, llevando el legislador a desligarse de los conceptos técnico-farmacéuticos y sanitarios que rigen la materia, además de infringir inúmeros principios penales y constitucionales, causando dificultades interpretativas y de aplicación correcta de los tipos penales que tienen como objeto material los productos terapéuticos o medicinales y que tutelan, directa o indirectamente, la salud colectiva. El objetivo de este trabajo fue identificar los tipos de injusto que poseen características de fraudes farmacéuticas en la legislación penal brasileña y, después de analizarlos cuidadosamente, examinar si la intervención penal es la más adecuada y, en ese caso, si los tipos de injusto están correctamente tipificados y satisfactoriamente organizados para la efectiva protección de la salud pública y de sus bienes de interés. Para alcanzar los objetivos propuestos y enfrentar el problema estudiado, fue realizada una investigación cualitativa y teórica (hipotético-deductiva), con abordaje interdisciplinar, discurriendo a respeto del reconocimiento constitucional del derecho a la salud y a sus bienes de interés y las formas de violación del referido derecho, examinando, en la secuencia, los mecanismos de implementación de la seguridad farmacéutica, lo que particularmente se hace por medio del Derecho Sanitario. Por fin fueron analizados los tipos de injusto identificados como fraudes farmacéuticas, además de otros comportamientos que directa o indirectamente están relacionados a las opciones legislativas en la construcción del modelo incriminador, se discurrió a respeto del control de los riegos efectivos en el ámbito sanitario, particularmente por medio del Derecho Penal, proponiendo alternativas que revelan la importancia de la materia y la seriedad del problema, y la posibilidad de efectiva aplicación de los comandos normativos, con decisiones más exactas en relación a las conductas que pongan en riesgo o efectivamente violen la seguridad farmacéutica, garantizada constitucionalmente. Palabras-clave: Derecho Sanitario - Derecho Penal - Fraude farmacéutica - Productos terapéuticos o medicinales - Recategorización | - |
Formato: dc.format | 345 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
Título: dc.title | Tratamento jurídico-penal das fraudes farmacêuticas no âmbito da saúde pública brasileira na atualidade | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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