A reserva intransponível da jurisdição como condição de validade para aplicação da penalidade de demissão por ato de improbidade administrativa

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Autor(es): dc.contributorGomes, Manoel Eduardo Alves Camargo e-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorAffornalli, Marcos Vinicius-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:33:36Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:33:36Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-10-05-
Data de envio: dc.date.issued2016-10-05-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/43877-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/43877-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Prof. Dr. Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes-
Descrição: dc.descriptionTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 13/06/2016-
Descrição: dc.descriptionInclui referências : f. 306-321-
Descrição: dc.descriptionResumo: A presente tese defende que a aplicação de demissão do servidor público acusado administrativamente por improbidade administrativa está condicionada, nos termos do artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa, ao trânsito em julgado da sentença judicial condenatória. No Estado Democrático de Direito, a regra é a garantia dos direitos fundamentais, e sua relativização está sujeita a uma reserva intransponível da jurisdição, como condição de garantia do devido processo legal substancial, e dos princípios que lhe são decorrentes, especialmente o da segurança jurídica e o da presunção de inocência. O Constitucionalismo contemporâneo reflete tal pensar, estando, portanto, no marco teórico da tese. Nesse sentido, as decisões da Administração Pública e do Poder Judiciário dependem de uma compreensão do Direito Administrativo vinculado aos objetivos constitucionais, exigindo uma alteração profunda nas concepções de legalidade administrativa. Parte-se da ideia de "juridicidade administrativa", que se traduz numa legalidade mais ampla, mais exigente, o que significa que o Poder Público se encontra limitado também por normas e princípios que decorrem dos valores consagrados pela sociedade, e que não se encontram na livre disposição dos poderes estatais. A tarefa de controle interno e externo da função administrativa pressupõe confrontar as próprias interpretações realizadas pelo Poder Público , diante dos critérios constitucionais estabelecidos pelo texto constitucional, partindo do conjunto de interpretações do presente e do passado, incidindo ainda o dever de respeito à integridade e coerência do Direito Administrativo. Palavras-chave: Improbidade. Processo Administrativo Disciplinar. Jurisdição.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: The present doctoral thesis argues that the dismissal of the government employee during action against misconduct in public office depends on the final and unappealable condemnatory court judgment, in accordance with Article 20 of the Brazilian Administrative Misconduct Law. In the democratic state of law, the rule is the guarantee of fundamental rights, and its relativization is subject to an insurmountable reserve the jurisdiction as a guarantee of condition due to substantial legal process and the principles that are arising, especially legal security and the presumption of innocence. The contemporary constitutionalism reflects this thinking and, therefore, is the main key and the theoretical framework of the thesis. In this sense, the decisions of public administration and the judiciary depend on an understanding of administrative law related to the constitutional objectives, demanding a profound change in the concepts of administrative law. It begins with the idea of "administrative legality", which means a wider legality, more severe, meaning that the government is also limited by rules, principles and beliefs of society and which are not the free disposal of state powers. The internal and external control on the administrative functions must confront their own interpretations made by the government before the constitutional criteria established by the Constitution, based on the present and past interpretations, focusing on the duty to respect the integrity and coherence of the Administrative Law. Keywords: Misconduct in public office. Administrative disciplinary process. Jurisdiction.-
Formato: dc.format321 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Título: dc.titleA reserva intransponível da jurisdição como condição de validade para aplicação da penalidade de demissão por ato de improbidade administrativa-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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