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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Vieira, Jose Roberto | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Soares, Maria Cecilia Sanches | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:38:03Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:38:03Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-08-30 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-08-30 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2002 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/43768 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/43768 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: José Roberto Vieira | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Direito | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho visa demonstrar o estudo de determinadas situações como a instituição e/ou alterações de tributos; a hierarquia entre li complementar, demais institutos legislativos e Medidas Provisórias em matérias tributária; a ausência de Lei Complementar estabelecendo normas gerais sobre determinado tributo, exige o domínio de conhecimentos em âmbito tributário, e principalmente, constitucional. Para tanto, foram analisados diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como os respectivos argumentos utilizados para o embasamento de um e de outro entendimento. Outrossim, trata de questões como a divisão de competência entre os diferentes entes políticos, com a finalidade de se assegurar o princípio federativo; a importância do princípio da legalidade no Direito Tributário; o comportamento dos Estados e Municípios frente à omissão da União em disciplinar determinado assunto atravéz de Lei Complementar, por exigência Constitucional. Ademais, discute-se a legalidade e constitucionalidade das modificações em tributos já existentes, tais como majoração de alíquotas, alteração de hipótese de incidência e cotribuintes atravéz de meios que não Lei complementar. | - |
Formato: dc.format | 52 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributário - Brasil - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tributos - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Impostos - Legislação - Brasil - Legislação - Brasil | - |
Título: dc.title | Lei complementar tributária : aspectos críticos | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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