Lei complementar tributária : aspectos críticos

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Autor(es): dc.contributorVieira, Jose Roberto-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorSoares, Maria Cecilia Sanches-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:38:03Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:38:03Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-08-30-
Data de envio: dc.date.issued2016-08-30-
Data de envio: dc.date.issued2002-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/43768-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/43768-
Descrição: dc.descriptionOrientador: José Roberto Vieira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho visa demonstrar o estudo de determinadas situações como a instituição e/ou alterações de tributos; a hierarquia entre li complementar, demais institutos legislativos e Medidas Provisórias em matérias tributária; a ausência de Lei Complementar estabelecendo normas gerais sobre determinado tributo, exige o domínio de conhecimentos em âmbito tributário, e principalmente, constitucional. Para tanto, foram analisados diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como os respectivos argumentos utilizados para o embasamento de um e de outro entendimento. Outrossim, trata de questões como a divisão de competência entre os diferentes entes políticos, com a finalidade de se assegurar o princípio federativo; a importância do princípio da legalidade no Direito Tributário; o comportamento dos Estados e Municípios frente à omissão da União em disciplinar determinado assunto atravéz de Lei Complementar, por exigência Constitucional. Ademais, discute-se a legalidade e constitucionalidade das modificações em tributos já existentes, tais como majoração de alíquotas, alteração de hipótese de incidência e cotribuintes atravéz de meios que não Lei complementar.-
Formato: dc.format52 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário - Brasil - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectTributos - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectImpostos - Legislação - Brasil - Legislação - Brasil-
Título: dc.titleLei complementar tributária : aspectos críticos-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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