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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Justen Filho, Marçal, 1955- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Justen Neto, Marçal | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:56:55Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:56:55Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-08-30 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-08-30 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2002 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/43760 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/43760 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Marçal Justen Filho | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Esta monografia versa sobre o princípio do equilibrio econômico-financeiro nas concessões de serviço público no Brasil. Assim, parte-se de uma abordagem ampla a respeito dos contratos celebrados pela Administração Pública, campo em que se ensere a concessão de serviço público. A análise das pricipais características desse instituto é ponto fundamental para que se possa compreender o alcance da intangibilidade da equação financeira. Por isso, o presente trabalho apresenta os contornos da concessão e sua configuração no direito positivo brasileiro. A partir desse estudo, dedicando-se atenção ao equilíbrio econômico-financeiro, compreendida como a manutenção da relação entre encargos e retribuições do contratado. Considera-se a intagibilidade da equação financeira verdadeiro princípio à concessão, devendo ser garantida em função de expressa disposição constituicional. Assim, procura-se determinar a composição da equação financeira, as hipóteses em que o equilíbrio é rompido e os mecanismos de proteção concreta (preventiva e repressiva). A intangibilidade da equação financeira é imposta, além disso, pelo interesse público, na medida em que haveria inúmeras desvantagens ao Poder Público caso o princípio não fosse aplicado aos contratos administrativos. Esse interesse da Administração Pública na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é justificado em razão dos efeitos bilaterais do princípio, atingindo tanto o concessionário quanto o concedente. | - |
Formato: dc.format | 60 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Concessões administrativas - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Serviço público - Brasil | - |
Título: dc.title | Equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de serviço público | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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