Equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de serviço público

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Autor(es): dc.contributorJusten Filho, Marçal, 1955--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorJusten Neto, Marçal-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:56:55Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:56:55Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-08-30-
Data de envio: dc.date.issued2016-08-30-
Data de envio: dc.date.issued2002-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/43760-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/43760-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Marçal Justen Filho-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionEsta monografia versa sobre o princípio do equilibrio econômico-financeiro nas concessões de serviço público no Brasil. Assim, parte-se de uma abordagem ampla a respeito dos contratos celebrados pela Administração Pública, campo em que se ensere a concessão de serviço público. A análise das pricipais características desse instituto é ponto fundamental para que se possa compreender o alcance da intangibilidade da equação financeira. Por isso, o presente trabalho apresenta os contornos da concessão e sua configuração no direito positivo brasileiro. A partir desse estudo, dedicando-se atenção ao equilíbrio econômico-financeiro, compreendida como a manutenção da relação entre encargos e retribuições do contratado. Considera-se a intagibilidade da equação financeira verdadeiro princípio à concessão, devendo ser garantida em função de expressa disposição constituicional. Assim, procura-se determinar a composição da equação financeira, as hipóteses em que o equilíbrio é rompido e os mecanismos de proteção concreta (preventiva e repressiva). A intangibilidade da equação financeira é imposta, além disso, pelo interesse público, na medida em que haveria inúmeras desvantagens ao Poder Público caso o princípio não fosse aplicado aos contratos administrativos. Esse interesse da Administração Pública na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é justificado em razão dos efeitos bilaterais do princípio, atingindo tanto o concessionário quanto o concedente.-
Formato: dc.format60 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectConcessões administrativas - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectServiço público - Brasil-
Título: dc.titleEquilíbrio econômico-financeiro nas concessões de serviço público-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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