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A intangibilidade do bem ambiental
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/43727
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Costaldello, Angela Cassia, 1961- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Kässmayer, Karin | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Garcia, Julio Cesar | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:41:39Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:41:39Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2016-10-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2016-10-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/43727 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/43727 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador : Profª Drª Angela Cassia Costaldello | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora : Profª Drª Karin Kässmayer | - |
| Descrição: dc.description | Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 13/05/2016 | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências : f. 211-225 | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A presente tese investiga o significado da intangibilidade jurídica do bem ambiental constitucional e seus efeitos provocados no Direito brasileiro. Sustenta-se na análise das disposições constitucionais vigentes e do vasto conjunto normativo que materializam o caráter finalístico do Direito Ambiental brasileiro. Emprega ainda como aporte diversas correntes filosóficas e jurídicas que contribuem para a superação ou o agravamento da crise ambiental planetária, na iminência do reconhecimento da época do Antropoceno. A tese tem como marco teórico central a concepção do macrobem ambiental constitucional como bem fundamental, representando no sistema jurídico o conceito do equilíbrio ecológico assentado na Ecologia. A tese sustenta a necessária preponderância normativa e axiológica dobem ambiental como centro irradiante de deveres fundamentais autônomos e a transformação de valores e institutos jurídicos por meio do reconhecimento da sustentabilidade como valor e princípio máximos do sistema constitucional brasileiro, com vistas à consecução dos objetivos fundamentais da República. Sua principal contribuição encontra-se na identificação e análise da intangibilidade jurídica como característica inerente ao bem ambiental. Adotando-se as diretrizes operacionais dos conceitos jurídicos dos processos ecológicos essenciais e das funções ecológicas, a intangibilidade jurídica do bem ambiental produz diversas consequências jurídicas relevantes, dentre as quais destaca-se a impossibilidade ou limitação do sistema jurídico em admitir alterações que desvirtuem a mais pura representação jurídica possível do equilíbrio ecológico ou ainda atentem contra conquistas jurídicas da proteção ambiental. A tese é construída no cotejo de duas abordagens filosóficas complementares. A primeira consiste na adoção do princípio responsabilidade de Hans Jonas como ponto de partida para a expressão da obrigação de preservação do espírito humano e da proibição de extinção da espécie humana. E a segunda consiste na adoção do conceito forte do princípio da sustentabilidade formulado por Klaus Bosselmann como representação axiológica dobem ambiental. Situada no campo jurídico, esta tese foi elaborada a partir da adoção do método dedutivo com aportes do método teórico-reflexivo, tendo como base revisões bibliográficas especializadas e a análise de documentos oficiais, tais como projetos e textos legislativos, políticas públicas e decisões judiciais. Palavras-Chave: Direito Constitucional. Direito Ambiental. Bem Ambiental. Intangibilidade Jurídica. | - |
| Descrição: dc.description | Abstract: This thesis investigates the meaning of the juridical intangibility of the constitutional environmental good and its effects on Brazilian law. It has its foundations on the current constitutional rules and the vast group of laws that materialize the purposes of the Brazilian Environmental Law. It uses different juridical and philosophical approaches that contribute to the overcome or aggravate of the planetary environmental crisis, in the imminence of the Anthropocene Epoch scientific recognition. The thesis has as its central theoretical foundation the concept of the fundamental "environmental good", that represents for the juridical system the concept of ecological equilibrium. The thesis sustains the necessary normative and axiological prevalence of the "environmental good" as the irradiation center of autonomous and fundamental duties. It also indicates the transformation of the juridical values and institutes due to the sustainability recognized as a maximum value and principle on the Brazilian constitutional system, aiming to achieve the fundamental objectives of the Republic. Its main contribution lays on the identification and analysis of the juridical intangibility as an inherent characteristic of the "environmental good". Using the operational directives from the juridical concepts of "essential ecological processes" and "ecological roles", the juridical intangibility of the "environmental good" produces several important juridical consequences, among which one must highlight the impossibility or limitation of the juridical system to accept modifications that detract the most pure possible juridical representation of the ecological equilibrium or the consequence of an attack against the juridical achievements already made for the environmental protection. The thesis is built upon the relation between two complementary philosophical approaches. The first approach consists on the adoption of the responsibility principle from Hans Jonas as the start point to express the obligation to preserve the human spirit and the forbidden to cause the humanity's extinction. The second approach consists on the adoption of the strong meaning of the sustainability principle from Klaus Bosselmann as the axiological representation of the "environmental good". This juridical thesis was produced based on the adoption of the deductive methodology as well as the adoption of the theoretical-reflexive method. It uses bibliographic and official documents analysis, like legislative, public policies and judicial decisions. Key-Words: Constitutional Law. Environmental Law. Environmental Good. Juridical Intangibility. | - |
| Formato: dc.format | 225 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Título: dc.title | A intangibilidade do bem ambiental | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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