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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Arenhart, Sérgio Cruz, 1971- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Gasperin, Juliano Baggio | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T22:54:56Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T22:54:56Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-08-30 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-08-30 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2001 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/43726 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/43726 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Sérgio Cruz Arenhart | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | A efetividade da tutela dos direitos é um problema que sempre acompanhou, quiçá sempre acompanhará, a doutrina processualística civil, tendo atravessado as fases sincrética, da autonomia e, finalmente, instrumental do processo a crescente utilização da tutela mandamental, a qual estabelce uma ordem- um mandado- emanada do orgão jurisdicional, maximizou o problema da (in)efetividade da tutela dos direitos, à medida que, muitas vezes, necessita contar com a colaboração do destinatário para o cumprimento. Meio de coerção de ordem patrimonial ou pessoal foram desenvolvidos para pressionar o demandado atender a ordem. A multa é um exemplo desses meios de coerção com o fim de se obter a tutela específica, atuando sobre patromônio do requerido. Os orgão de administração pública tem colaborado diariamente para o agravamento dessa situação. O juiz pode lançar da multa como meio de coagir a administração pública a atender uma ordem judicial, efetivando-a praticamente. Situações decorrentes dessa aplicação devem ser problematizadas: (a) poderia o jui aplicar a multa à pessoa física do agente público cuja vontade é imputada ao orgão componente da pessoa jurídica a quem se destina o mandado, como forma de tornar mais efetiva a coerção? (b) a aplicação da multa pela justiça federal à Adiminstração Pública do Estado -membro da Federação ou do Município violaria a autonomia dos entes federativos ou o próprio princípio constitucional da separação dos Poderes do Estado? | - |
Formato: dc.format | 53 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Multas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tutela | - |
Título: dc.title | A multa como meio de coerção aplicável à administração pública. | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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