Acordo de acionistas firmado pelo controlador da sociedade de economia mista

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Autor(es): dc.contributorRibeiro, Márcia Carla Pereira, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorMussi, Luiz Daniel Rodrigues Haj, 1979--
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:25:21Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:25:21Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-08-29-
Data de envio: dc.date.issued2016-08-29-
Data de envio: dc.date.issued2002-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/43711-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/43711-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Marcia Carla Pereira Ribeiro-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA sociedade de economia mista representa um dos meios qual o Estado pode atuar diretamente na economia. Sua peculiar estrutura envolve a conjugação de capital público e privado e faz surgir, no âmbito das relações internas entre acionistas, interesses diversos e não coincidentes. Na medida em que o Estado admite a efetiva participação dos acionistas comuns mediante alienação de parcela das ações que detém nas empresas estatais, faz-se necessário acomodar os diversos anseios que se manifestam no corpo social. O objetivo do presente trabalho é demosntrar que o acordo de acionistas representa uma solução viável para equilibrar da melhor maneira possível os interesses sociais. Dentro dessa perspectiva, trabalha-se com algumas limitações objetivas ao pacto, pois não se admite, no âmbito das companhias de economia mista, que o pacto transfira o poder de determinar os rumos das decisões sociais. A análise da incompatibilidade com o regime jurídico da sociedade de economia mista não deve ser feita a priori, devendo pautar-se na análise de casos concretos.-
Formato: dc.format62 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectEconomia mista-
Palavras-chave: dc.subjectAcionistas-
Título: dc.titleAcordo de acionistas firmado pelo controlador da sociedade de economia mista-
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