Tutela jurídico-administrativa dos crimes contra a ordem econômica

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Autor(es): dc.contributorMachado, Luiz ALberto-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorCavalcante, Diogo Lopes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:13:01Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:13:01Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-08-04-
Data de envio: dc.date.issued2016-08-04-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/43426-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/43426-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Prof. Luiz Alberto Machado-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho objetiva uma leitura conceitual e legal dos chamados crimes contra a ordem econômica partindo-se de mecanismos administrativos. Possui como metodologia um levantamento bibliográfico de princípios e pressupostos de Direito Penal-Econômico seguido de um estudo normativo da matéria e de um estudo jurisprudencial. Como resultados, primeiramente foi realizada uma delimitação do chamado delito econômico; em seguida, foi feita uma apreciação tripartida dessas condutas baseada nas esferas administrativas do sistema financeiro nacional, do sistema de regulação econômica e do sistema de proteção à concorrência e; por fim, foram individualizados alguns pontos peculiares do processo penal envolvendo esses crimes econômicos. Sendo que, como conclusões, extraiu-se que: i) o estudo do direito penal-econômico baseia-se na ofensa ao bem jurídico ordem econômica: ii) não existe uma sistematização definida para o tema bem como impera uma larga dispersão normativa: iii) os mecanismos administrativos são descontextualizados e motivados apenas por apenas preceitos patrimoniais, sem ligação a instrumentos criminais: iv) os processos penais envolvendo crimes contra a ordem econômica possuem comumente largos vícios e deficiências desde a parte investigatória até a formação da sentença-
Formato: dc.format123 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectCrime contra a economia popular-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal econômico-
Título: dc.titleTutela jurídico-administrativa dos crimes contra a ordem econômica-
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