O efeito vinculante em decisões dos tribunais superiores

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Autor(es): dc.contributorCorrea, Elizeu de Moraes-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorLima, Davi Gemael de Alencar-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:55:26Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:55:26Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-08-14-
Data de envio: dc.date.issued2023-08-14-
Data de envio: dc.date.issued2002-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/43422-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/43422-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Elizeu de Moraes Correa-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionAnálise de diversos aspectos jurídicos atingidos por uma decisão de Tribunal Superior com efeito vinculante. Discorre sobre a possibilidade de coexistência das decisões vinculantes e do princípio da separação de poderes; sobre o sistema jurídico da common law e a viabilidade da transposição de figuras desse sistema para o brasileiro. Há análise de princípios de Direito Processual que podem vir a ser atingidos por decisões vinculantes. São examinados os efeitos práticos da adoção de sumulas vinculantes em nosso Poder Judiciário, dentre os quais a uniformização jurisprudencial. Há críticas em relação a Propostas de Emendas Constitucionais que estão em trâmite no Congresso Nacional e vêm a estabelecer a adoção ao regime das decisões com efeito vinculante. São contrapostos argumentos doutrinários favoráveis e contrários às súmulas vinculantes dos quais foi extraída uma opinião favorável à adoção do referido instituto. Apóia-se em livros e artigos doutrinários.-
Formato: dc.format51 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectPoder judiciário-
Palavras-chave: dc.subjectDireito processual-
Palavras-chave: dc.subjectTribunais-
Palavras-chave: dc.subjectSúmulas (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectAção judicial-
Título: dc.titleO efeito vinculante em decisões dos tribunais superiores-
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