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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Gediel, José Antônio Peres, 1953- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Damasceno, Arthur Sabino | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:38:32Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:38:32Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-11-29 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-11-29 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2005 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/43341 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/43341 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: José Antonio Peres Gediel | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | O tema deste estudo abrange o contrato de seguro ambiental frente as possibilidades e limites da efetiva reparação do dano ambiental, à luz do direito brasileiro. A Constituição Federal de 1988 submete o desenvolvimento económico à observância da defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 determinou a responsabilidade civil ambiental objetiva, ou seja, fundada no risco da atividade degradadora, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade e a ocorrência do dano ambiental, que pode ser lato senso ou estrito senso (ou puro). A reparação dos danos deve ser integral, visando, primeiramente, a recuperação da área degradada. Não o sendo possível, a reparação deverá ser em dinheiro. Visando proteger o património das empresas de eventuais indenizaçôes de danos ambientais, foi desenvolvido o seguro de responsabilidade civil por poluição ambiental, cujo escopo é garantir a reparação do dano, bem como a incolumidade do património da empresa. Porém, a cobertura disponibilizada no Brasil não despertou o interesse do mercado, pois as condenações em matéria ambiental são relativamente esporádicas e a cobertura oferecida não alberga o dano ambiental puro. | - |
| Formato: dc.format | 44 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Seguro ambiental | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade (Direito) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade por danos ambientais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
| Título: dc.title | Seguro ambiental : considerações acerca da efetiva reparação dos danos à luz do direito brasileiro | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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