Seguro ambiental : considerações acerca da efetiva reparação dos danos à luz do direito brasileiro

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Autor(es): dc.contributorGediel, José Antônio Peres, 1953--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorDamasceno, Arthur Sabino-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:38:32Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:38:32Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-11-29-
Data de envio: dc.date.issued2021-11-29-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/43341-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/43341-
Descrição: dc.descriptionOrientador: José Antonio Peres Gediel-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO tema deste estudo abrange o contrato de seguro ambiental frente as possibilidades e limites da efetiva reparação do dano ambiental, à luz do direito brasileiro. A Constituição Federal de 1988 submete o desenvolvimento económico à observância da defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 determinou a responsabilidade civil ambiental objetiva, ou seja, fundada no risco da atividade degradadora, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade e a ocorrência do dano ambiental, que pode ser lato senso ou estrito senso (ou puro). A reparação dos danos deve ser integral, visando, primeiramente, a recuperação da área degradada. Não o sendo possível, a reparação deverá ser em dinheiro. Visando proteger o património das empresas de eventuais indenizaçôes de danos ambientais, foi desenvolvido o seguro de responsabilidade civil por poluição ambiental, cujo escopo é garantir a reparação do dano, bem como a incolumidade do património da empresa. Porém, a cobertura disponibilizada no Brasil não despertou o interesse do mercado, pois as condenações em matéria ambiental são relativamente esporádicas e a cobertura oferecida não alberga o dano ambiental puro.-
Formato: dc.format44 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectSeguro ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade por danos ambientais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Título: dc.titleSeguro ambiental : considerações acerca da efetiva reparação dos danos à luz do direito brasileiro-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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