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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Clève, Clèmerson Merlin, 1958- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Setor de Ciencias Juridicas | - |
Autor(es): dc.creator | Moro, Sergio Fernando | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:45:18Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:45:18Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-06-07 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-06-07 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2000 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/43018 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/43018 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Clemerson Merlin Cleve | - |
Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Parana | - |
Descrição: dc.description | Busca o presente trabalho conferir nova abordagem ao terna da aplicabilidade das normas constitucionais, partindo-se de visão crítica da teoria exposta na obra "Aplicabilidade das normas constitucionais", de José Afonso da Silva, assimilada pela doutrina e jurisprudência pátrias. Defende-se que a questão da aplicabilidade das normas constitucionais é muito mais um problema de repartição de competência entre Legislativo e Judiciário, especificamente dos limites à atuação deste, do que propriamente de classificação abstraía das normas constitucionais segundo a linguagem empregada no texto respectivo. Chega-se à conclusão de que todas as normas constitucionais podem ser invocadas como razões de decidir em casos concretos, podendo-se delas extrair, conforme argumentação adequada e observados certos limites à atuação judiciária, a regra de direito que determinará o resultado do julgamento. Dentre os limites à atuação judicial, destacam-se a "reserva de consistência", consistente na necessidade de demonstrar, através de argumentos convincentes, o acerto da interpretação judicial de determinada norma constitucional, inclusive sua superioridade em relação a, acaso existente, interpretação legislativa, e a "reserva do possível", limite específico para desenvolvimento e efetivação de direitos cuja viabilização demanda a existência de determinadas condições materiais. Esses limites não são, porém, intransponíveis, ficando sua determinação sujeita à prática judiciária, o que permite avanço no tocante ao desenvolvimento e efetivação judicial das normas constitucionais. | - |
Formato: dc.format | 108f. ; 30cm. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Relação: dc.relation | Disponível em formato digital. | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle da constitucionalidade | - |
Título: dc.title | Desenvolvimento e efetivação judicial das normas constitucionais | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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