Desenvolvimento e efetivação judicial das normas constitucionais

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Autor(es): dc.contributorClève, Clèmerson Merlin, 1958--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Setor de Ciencias Juridicas-
Autor(es): dc.creatorMoro, Sergio Fernando-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:45:18Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:45:18Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-06-07-
Data de envio: dc.date.issued2016-06-07-
Data de envio: dc.date.issued2000-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/43018-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/43018-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Clemerson Merlin Cleve-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Parana-
Descrição: dc.descriptionBusca o presente trabalho conferir nova abordagem ao terna da aplicabilidade das normas constitucionais, partindo-se de visão crítica da teoria exposta na obra "Aplicabilidade das normas constitucionais", de José Afonso da Silva, assimilada pela doutrina e jurisprudência pátrias. Defende-se que a questão da aplicabilidade das normas constitucionais é muito mais um problema de repartição de competência entre Legislativo e Judiciário, especificamente dos limites à atuação deste, do que propriamente de classificação abstraía das normas constitucionais segundo a linguagem empregada no texto respectivo. Chega-se à conclusão de que todas as normas constitucionais podem ser invocadas como razões de decidir em casos concretos, podendo-se delas extrair, conforme argumentação adequada e observados certos limites à atuação judiciária, a regra de direito que determinará o resultado do julgamento. Dentre os limites à atuação judicial, destacam-se a "reserva de consistência", consistente na necessidade de demonstrar, através de argumentos convincentes, o acerto da interpretação judicial de determinada norma constitucional, inclusive sua superioridade em relação a, acaso existente, interpretação legislativa, e a "reserva do possível", limite específico para desenvolvimento e efetivação de direitos cuja viabilização demanda a existência de determinadas condições materiais. Esses limites não são, porém, intransponíveis, ficando sua determinação sujeita à prática judiciária, o que permite avanço no tocante ao desenvolvimento e efetivação judicial das normas constitucionais.-
Formato: dc.format108f. ; 30cm.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Relação: dc.relationDisponível em formato digital.-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectControle da constitucionalidade-
Título: dc.titleDesenvolvimento e efetivação judicial das normas constitucionais-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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