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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Vieira, Jose Roberto | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Schwind, Rafael Wallbach | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:54:48Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:54:48Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-06-07 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-06-07 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2002 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/43014 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/43014 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: José Roberto Vieira | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | O tema escolhido para a presente monografia a problématica que envolve a tributação atrávez de medidas provisórias no direito brasileiro. O objeto da pesquisa tem como núcleos essenciais: (a) a questão daslimitações materiais às medidas provisórias, com especial ênfase no tocantee à tributação; (b) o exame dos valores envolvidos, que estão estampados nos princípios constitucionais atinentes à matéria; (c) as consequências que poderão advir da regulação da matéria tributária atravéz de medidas provisórias e (d) a forma de controle dessas medidas provisórias. No curso do presente trabalho, ocorreu a edição da Emenda Constitucional n° 32, que conferiu nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal e permetiu expressamente a edição de medidas provisórias que instituam e majorem impostos. Longe do que se poderia pensar, entretanto, a matéria não está pacificada. Numeroos questionamentos levantados sob a vigência do "regime anterior" ainda podem ser invocados. Além disso, a criticável redação do novo dispositivo apresenta-se como um complicador do problema. Assim, é certo que a regulação expressa do assunto não dispensa a necessidade de interpretação do novo § 2° do artigo 62 - que permite a instituição e a majoração de impostos atravéz de medidas proviórias - em correlação ao todo representado pelo sistema constitucional. Desse modo, a questão das medidas provisórias em matéria tributária será enfrentada mediante uma visão sistemática do problema. Serão analisados os princípios constitucionais tributários atinentes à matéria, notadamente os da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. Além dessa análise geral, o trabalho não pôde passar ao largo da análise dos tributos em espécie, de modo a perquerir-se em que medida podem (ou não) ser instituídos ou majorados atrávez de medidas provisórias e quais as conseqüências da incursão desses intrumentos na seara da tributação. | - |
Formato: dc.format | 120 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributário - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Medidas provisorias - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tributos - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional - Brasil | - |
Título: dc.title | As medidas provisórias em matéria tributária no direito brasileiro | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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