
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Gediel, Jose Antonio Peres | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
| Autor(es): dc.creator | Ramos, Paulo de | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:17:40Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:17:40Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2016-05-10 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2016-05-10 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/42706 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42706 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: José Antonio Peres Gediel | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | O presente trabalho procura tratar dos institutos jurídicos do direito de propriedade e sua função social e do direito à privacidade, vida privada e sigilo de comunicação de dados, analisados sob o ângulo do direito constitucional e civil. Motivou a escolha do tema o sempre presente conflito, nos tribunais, entre o direito ao não devassamento dos dados contra o interesse público em investigá-los, seja para fins criminais ou tributários. A fundamentação majoritária colhida da jurisprudência e mesmo da doutrina nacional sempre acentuam mais aspectos referente ao direito pessoal de não sofrerem intervenção em seus dados econômico-financeiros sôo o argumento de invasão à sua intimidade, vida privada e sigilo de comunicação de dados (CF/88, art. 5°,X e XXII).Eventual quebra do sigilo bancário normalmente é deferida ressaltando que o interesse público deve prevalecer sob o interesse privado. Acreditamos que tal discussão é enriquecida ao explorar um novo ângulo do problema: a função social da propriedade. Neste sentido, a monografia desenvolve-se ao explorar aspectos antagônicos entre o direito personalíssimo ao sigilo e a função social que os dados merecedores de tutela jurídica devam cumprir perante a sociedade, mesmo porque os dados bancários são espécie de propriedade, sujeitos, portanto, ao regramento constitucional previsto nos artigos 5°,XII, XIII e 170, II e III da CF/88. Argumenta-se que a desobediência a este comando constitucional implica em afronta não só ao principio da função social da propriedade, mas também em outros princípios fundamentais, tais como a livre concorrência e a redução das desigualdades sociais. Conclui-se pela aplicação do princípio da proporcionalidade na resolução deste conflito de princípios constitucionais e ressaltando o quanto seria proveitoso à jurisprudência e à doutrina se agregasse mais este importante instituto jurídico na análise deste caso: a função social dos dados econômico-financeiros. | - |
| Formato: dc.format | 62 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Propriedade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito de propriedade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Personalidade (Direito) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Sigilo bancario | - |
| Título: dc.title | O sigilo dos dados econômico-financeiro e a função social da propriedade | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: