O sigilo dos dados econômico-financeiro e a função social da propriedade

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorGediel, Jose Antonio Peres-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorRamos, Paulo de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:17:40Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:17:40Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-05-10-
Data de envio: dc.date.issued2016-05-10-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/42706-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42706-
Descrição: dc.descriptionOrientador: José Antonio Peres Gediel-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho procura tratar dos institutos jurídicos do direito de propriedade e sua função social e do direito à privacidade, vida privada e sigilo de comunicação de dados, analisados sob o ângulo do direito constitucional e civil. Motivou a escolha do tema o sempre presente conflito, nos tribunais, entre o direito ao não devassamento dos dados contra o interesse público em investigá-los, seja para fins criminais ou tributários. A fundamentação majoritária colhida da jurisprudência e mesmo da doutrina nacional sempre acentuam mais aspectos referente ao direito pessoal de não sofrerem intervenção em seus dados econômico-financeiros sôo o argumento de invasão à sua intimidade, vida privada e sigilo de comunicação de dados (CF/88, art. 5°,X e XXII).Eventual quebra do sigilo bancário normalmente é deferida ressaltando que o interesse público deve prevalecer sob o interesse privado. Acreditamos que tal discussão é enriquecida ao explorar um novo ângulo do problema: a função social da propriedade. Neste sentido, a monografia desenvolve-se ao explorar aspectos antagônicos entre o direito personalíssimo ao sigilo e a função social que os dados merecedores de tutela jurídica devam cumprir perante a sociedade, mesmo porque os dados bancários são espécie de propriedade, sujeitos, portanto, ao regramento constitucional previsto nos artigos 5°,XII, XIII e 170, II e III da CF/88. Argumenta-se que a desobediência a este comando constitucional implica em afronta não só ao principio da função social da propriedade, mas também em outros princípios fundamentais, tais como a livre concorrência e a redução das desigualdades sociais. Conclui-se pela aplicação do princípio da proporcionalidade na resolução deste conflito de princípios constitucionais e ressaltando o quanto seria proveitoso à jurisprudência e à doutrina se agregasse mais este importante instituto jurídico na análise deste caso: a função social dos dados econômico-financeiros.-
Formato: dc.format62 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectPropriedade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de propriedade-
Palavras-chave: dc.subjectPersonalidade (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectSigilo bancario-
Título: dc.titleO sigilo dos dados econômico-financeiro e a função social da propriedade-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

Não existem arquivos associados a este item.