A restrição dos direitos LGBT no congresso nacional : a crise da laicidade estatal e a inserção do religioso no âmbito político

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Autor(es): dc.contributorSalgado, Eneida Desirée-
Autor(es): dc.contributorGorsdorf, Leandro Franklin-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorCarvalho, Guilherme Prado de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:22:41Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:22:41Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-27-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-27-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/42496-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42496-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Eneida Desiree Salgado. Coorientador: Leandro Franklin Gorsdorf-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: Dada a obstrução à concretização dos direitos LGBT pelo Congresso Nacional, constata-se a manifesta violação ao Princípio do Estado Laico e, reflexamente, inúmeros outros preceitos fundamentais insertos na Constituição Federal. Em uma sociedade em que convivem sujeitos das mais distintas crenças, bem como pessoas que não professam nenhum credo, a laicidade figura como ferramenta que permite o tratamento de todos com análogo respeito e consideração. O presente trabalho objetiva promover o debate que circunda a temática dos limites da atividade parlamentar no Brasil em observância do Princípio do Estado Laico que, quando de sua ofensa, implica em expressiva restrição à concretização dos direitos LGBT. Inicialmente, buscou-se fornecer fundamentos teóricos a fim de que se compreenda a inteligência do princípio da laicidade estatal em sua concepção tradicional, bem como de seus conceitos conexos. Após esse conjunto de teorizações, passou-se à análise do Estatuto dos Congressistas com o objetivo de evidenciar as prerrogativas por eles ostentadas. Uma vez traçadas as limitações à atividade parlamentar, procedeu-se à análise dos Regimentos Internos das câmaras componentes do Congresso Nacional de modo a evidenciar contradições entre o texto regulamentar e a laicidade estatal. Feito isto, operou-se o estudo de algumas proposições legislativas que restringem os direitos das minorias sexuais, cujas justificativas usualmente circundam a temática da proteção da entidade familiar exclusiva e patriarcal. Assim, das constatações sobre a manifesta influência religiosa no Poder Legislativo, emergiu o seguinte questionamento: em razão da influência da religião no Poder Legislativo na esfera política, a interpretação que se faz ao princípio da laicidade estatal não seria obsoleta? Tendo isto em vista, passou-se a questionar as bases tradicionais da teoria da secularização, haja vista a superveniência de fenômenos contemporâneos que a botam em cheque. Igualmente, objetivou-se problematizar se a inclusão ou não das entidades religiosas no espaço político poderia funcionar como um incentivador do debate das questões LGBT em razão da existência de instituições religiosas dissidentes que teriam o papel de fomentar o debate. Por fim, em razão de uma intuição erigida no decorrer do trabalho, optou-se por uma tímida construção do que poder-se-ia denominar de "laicidade militante": trata-se do fenômeno que contrapõe o avanço do conservadorismo na contemporaneidade mas que, ao exacerbar o princípio do estado laico, acaba por minar as demais garantias constitucionais.-
Formato: dc.format83 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireitos dos homossexuais-
Palavras-chave: dc.subjectLeigos (Religião)-
Palavras-chave: dc.subjectPoliticos - Brasil-
Título: dc.titleA restrição dos direitos LGBT no congresso nacional : a crise da laicidade estatal e a inserção do religioso no âmbito político-
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