Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Isfer, Edson | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Silva, Karolline Santana da | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:41:36Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:41:36Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-26 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-26 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/42482 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42482 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Edson Isfer | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O comércio eletrônico internacional desenvolveu-se consideravelmente nos últimos anos, especialmente no Brasil, um dos países com maior número de usuários da Internet. Ela oferece dinamismo e facilidade aos usuários, o que vai ao encontro com o direito empresarial, que sempre busca oferecer respostas rápidas para os problemas dos empresários. Assim, a união entre o direito empresarial e o comércio eletrônico internacional deveria ser harmoniosa, contudo, não é sempre que isso ocorre. A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) determina em seu artigo 9º que o elemento de conexão elegido pelo ordenamento brasileiro é de caráter geográfico, todavia, a territorialidade é algo que perde os contornos clássicos na Internet. Dessa forma, os contratos eletrônicos internacionais de compra e venda de mercadorias possuem certa insegurança jurídica, já que a interpretação da LINBD não é pacífica. Sendo assim, deve-se buscar alternativas para aumentar a previsibilidade da lei aplicável para esta categoria contratual. Nesse sentido, a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) é bastante benéfica, uma vez que a Convenção é amplamente aceita pela comunidade global, e entre a maioria dos principais parceiros comerciais do Brasil, isso assegura que pelo menos, para aqueles contratos, em que ambos são signatários, existe a garantia de que a norma aplicável será a Convenção, trazendo dessa forma mais segurança às partes. | - |
Formato: dc.format | 61 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Comercio internacional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito comercial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito internacional privado | - |
Título: dc.title | A segurança jurídica dos contratos eletrônicos internacionais de compra e venda de mercadorias e a aplicação da CISG : uma análise a partir de interpretação do art. 9º da lei de introdução ao direito brasileiro | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: