A segurança jurídica dos contratos eletrônicos internacionais de compra e venda de mercadorias e a aplicação da CISG : uma análise a partir de interpretação do art. 9º da lei de introdução ao direito brasileiro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorIsfer, Edson-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSilva, Karolline Santana da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:41:36Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:41:36Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-26-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-26-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/42482-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42482-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Edson Isfer-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O comércio eletrônico internacional desenvolveu-se consideravelmente nos últimos anos, especialmente no Brasil, um dos países com maior número de usuários da Internet. Ela oferece dinamismo e facilidade aos usuários, o que vai ao encontro com o direito empresarial, que sempre busca oferecer respostas rápidas para os problemas dos empresários. Assim, a união entre o direito empresarial e o comércio eletrônico internacional deveria ser harmoniosa, contudo, não é sempre que isso ocorre. A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) determina em seu artigo 9º que o elemento de conexão elegido pelo ordenamento brasileiro é de caráter geográfico, todavia, a territorialidade é algo que perde os contornos clássicos na Internet. Dessa forma, os contratos eletrônicos internacionais de compra e venda de mercadorias possuem certa insegurança jurídica, já que a interpretação da LINBD não é pacífica. Sendo assim, deve-se buscar alternativas para aumentar a previsibilidade da lei aplicável para esta categoria contratual. Nesse sentido, a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) é bastante benéfica, uma vez que a Convenção é amplamente aceita pela comunidade global, e entre a maioria dos principais parceiros comerciais do Brasil, isso assegura que pelo menos, para aqueles contratos, em que ambos são signatários, existe a garantia de que a norma aplicável será a Convenção, trazendo dessa forma mais segurança às partes.-
Formato: dc.format61 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectComercio internacional-
Palavras-chave: dc.subjectDireito comercial-
Palavras-chave: dc.subjectDireito internacional privado-
Título: dc.titleA segurança jurídica dos contratos eletrônicos internacionais de compra e venda de mercadorias e a aplicação da CISG : uma análise a partir de interpretação do art. 9º da lei de introdução ao direito brasileiro-
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