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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Isfer, Edson | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Silva, Karolline Santana da | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:41:36Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:41:36Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-26 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-26 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/42482 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42482 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Edson Isfer | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O comércio eletrônico internacional desenvolveu-se consideravelmente nos últimos anos, especialmente no Brasil, um dos países com maior número de usuários da Internet. Ela oferece dinamismo e facilidade aos usuários, o que vai ao encontro com o direito empresarial, que sempre busca oferecer respostas rápidas para os problemas dos empresários. Assim, a união entre o direito empresarial e o comércio eletrônico internacional deveria ser harmoniosa, contudo, não é sempre que isso ocorre. A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) determina em seu artigo 9º que o elemento de conexão elegido pelo ordenamento brasileiro é de caráter geográfico, todavia, a territorialidade é algo que perde os contornos clássicos na Internet. Dessa forma, os contratos eletrônicos internacionais de compra e venda de mercadorias possuem certa insegurança jurídica, já que a interpretação da LINBD não é pacífica. Sendo assim, deve-se buscar alternativas para aumentar a previsibilidade da lei aplicável para esta categoria contratual. Nesse sentido, a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) é bastante benéfica, uma vez que a Convenção é amplamente aceita pela comunidade global, e entre a maioria dos principais parceiros comerciais do Brasil, isso assegura que pelo menos, para aqueles contratos, em que ambos são signatários, existe a garantia de que a norma aplicável será a Convenção, trazendo dessa forma mais segurança às partes. | - |
Formato: dc.format | 61 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Comercio internacional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito comercial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito internacional privado | - |
Título: dc.title | A segurança jurídica dos contratos eletrônicos internacionais de compra e venda de mercadorias e a aplicação da CISG : uma análise a partir de interpretação do art. 9º da lei de introdução ao direito brasileiro | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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