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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Hachem, Daniel Wunder | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Freitas, Ludmila Rafaela Rosa de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:08:03Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:08:03Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-26 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-26 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/42479 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42479 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Daniel Wunder Hachem | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho visa demonstrar a inconstitucionalidade da Súmula vinculante nº37 editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, procurou-se embasamento doutrinário, além da realização de pesquisa jurisprudencial quanto ao tema aqui em epígrafe. No intuito de demonstrar a impossibilidade de utilização do instituto em questão, serão levados em consideração os novos paradigmas presentes no ordenamento jurídico pátrio com a adoção do modelo neoconstitucionalista, adotado posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, modelo no qual os direitos fundamentais ocupam posição basilar de todo sistema jurídico. Por tal conjuntura, demonstrar-se-á que não existe respaldo legal para a inaplicabilidade do princípio da isonomia quanto aos vencimentos dos servidores públicos em casos concretos, sob a argumentação de que se estaria usurpando competência do Poder Legislativo. Serão abordados para tanto: noções sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos, principais premissas do modelo neoconstitucionalista, bem como o significado do termo "isonomia", a fim de que reste comprovada não só a possibilidade do Judiciário corrigir inconstitucionalidades, mas sim, seu dever e compromisso para tal, a fim de que sejam resguardados os direitos fundamentais dos cidadãos. | - |
Formato: dc.format | 86 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle da constitucionalidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Servidores publicos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
Título: dc.title | A inconstitucionalidade da súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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