Relativização da impenhorabilidade do salário

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Autor(es): dc.contributorTalamini, Eduardo-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorBauer, Leandro-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:40:07Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:40:07Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-26-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-26-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/42472-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42472-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Eduardo Talamini-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O art. 649, do Código de Processo Civil ainda vigente, estabelece as hipóteses de impenhorabilidade absoluta. Em seu inciso IV está posto que o salário, as remunerações e os vencimentos não são suscetíveis de penhora, salvo para o pagamento de pensão alimentícia. Com a mudança do Código de Processo Civil o instituto da impenhorabilidade do salário foi parcialmente relativizado. O art. 833, §2º adiciona mais uma exceção à impenhorabilidade: quando o salário recebido for superior a 50 salários-mínimos. O objetivo desta regra processual é proteger o trabalhador e seus proventos para que não haja prejuízo de seu sustento ou de sua família, uma derivação dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. No entanto, há situações em que pessoas físicas recebem proventos de alto valor, que superam – em muito – a necessidade de sustento próprio e familiar, e ainda sim estão protegidas pela impenhorabilidade quando cometem algum ilícito. Este estudo procura demonstrar que a impenhorabilidade do salário de quem recebe proventos vultosos, mesmo nos limites propostos pelo novo código, contraria princípios constitucionais e processuais, além de distanciar-se do objetivo da regra processual, que é proteger os mais vulneráveis economicamente, e que, portanto, pode ser relativizada com o instrumental do neoconstitucionalismo e do controle de constitucionalidade no caso concreto.-
Formato: dc.format67 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectImpenhorabilidade de bens-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil - Brasil-
Título: dc.titleRelativização da impenhorabilidade do salário-
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