O princípio do melhor interesse nos processos de adoação por casais homoafetivos

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Autor(es): dc.contributorMatos, Ana Carla Harmatiuk-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorCalhari, Emanoéli-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:36:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:36:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-26-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-26-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/42470-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42470-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Ana Carla Harmatiuk Matos-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica da aplicação do princípio do melhor interesse nos processos de adoção, especialmente nas adoções feitas por casais homoafetivos. A Lei nº 12.010 de 03 de agosto de 2009, denominada como a Lei Nacional de Adoção não admitiu de forma expressa a possibilidade da adoção por casais homoafetivos. No entanto, a legislação pátria não faz nenhuma referência à orientação sexual do adotando. Verifica-se que não existe um conceito preciso do que seria o melhor interesse da criança e do adolescente, tendo, o intérprete se utilizado de critérios subjetivos para tentar promover a efetiva implementação do melhor interesse. Para uma melhor compreensão, faz-se necessária uma breve análise do instituto da adoção, do conceito plural de família - advindo pela Constituição de 1988, e dos avanços do Judiciário e o retrocesso do Legislativo quanto ao tema. Por fim, pretende-se fazer um estudo sobre o princípio do melhor interesse analisando a interpretação de sobreposição deste a qualquer outro interesse.-
Formato: dc.format73 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectAdoção por homossexuais-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos dos homossexuais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de familia-
Título: dc.titleO princípio do melhor interesse nos processos de adoação por casais homoafetivos-
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