O lançamento por arbitramento da base de cálculo

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Autor(es): dc.contributorVieira, José Roberto, 1952--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMuller, César Augusto-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:27:14Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:27:14Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-10-18-
Data de envio: dc.date.issued2022-10-18-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/42460-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42460-
Descrição: dc.descriptionOrientador: José Roberto Vieira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar o instituto do lançamento por arbitramento da base de cálculo, delineando um breve panorama de sua natureza jurídica e características, mediante análise da principal doutrina nacional sobre o tema. Parte-se da análise jurídica dos princípios da Igualdade e da Capacidade Contributiva, traçando o perfil deles na ordem jurídica constitucional brasileira. Em seguida, trata-se do Princípio da Praticabilidade, expondo seus fundamentos, de que forma ele se expressa na ordem jurídica brasileira, bem como seus limites, quando em contraposição aos princípios da Igualdade e da Capacidade Contributiva. Chega-se, então, à análise das presunções, passando pelos seus fundamentos, suas espécies e seus limites jurídicos, diante dos princípios inicialmente analisados. Depois, examina-se o tema central da monografia, o lançamento por arbitramento da base de cálculo, com o respectivo cotejo com as matérias anteriormente tratadas, para responder às indagações sobre os fundamentos de sua existência; as hipóteses de seu cabimento; e a natureza jurídica da base de cálculo arbitrada. Por fim, após o percurso por esses pressupostos, apresentam-se suas características essenciais.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Título: dc.titleO lançamento por arbitramento da base de cálculo-
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