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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Gabardo, Emerson, 1975- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Vilar, Renata Rubio | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:16:16Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:16:16Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-08-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-08-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2015 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/42453 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42453 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Emerson Gabardo | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: Os contratos celebrados pela Administração Pública possuem diversas peculiaridades que os distinguem de outras modalidades contratuais, tendo em vista que observam, em regra, princípios e normas de Direito Público. Dentre as suas características próprias, cabe destaque a presença de "cláusulas exorbitantes", denominação dada pela doutrina para as prerrogativas/privilégios extraordinários que a Administração possui, as quais demonstram a sua supremacia em face do particular numa relação contratual. De outro lado, tem-se a figura do Código de Defesa do Consumidor, microssistema jurídico que foi criado tendo como base a tutela do sujeito vulnerável, qual seja, o consumidor. Diante disso, surge a discussão acerca da possibilidade de enquadrar a Administração Pública como consumidora, reconhecendo sua vulnerabilidade numa relação contratual e aplicando as normas consumeristas. Deste modo, mediante a análise pormenorizada da ideia de vulnerabilidade e do conceito de consumidor de acordo com a doutrina e jurisprudência, busca-se demonstrar com o presente trabalho que, excepcionalmente, se verifica essa situação de fragilidade do ente público numa relação contratual e, por tal razão, se justificaria a aplicação das normas protetivas do consumidor a favor da Administração Pública em um contrato administrativo. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Contratos administrativos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Defesa do consumidor | - |
| Título: dc.title | A administração pública como consumidora : aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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