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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Gabardo, Emerson | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Vilar, Renata Rubio | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T22:56:09Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T22:56:09Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-25 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-25 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/42453 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42453 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Emerson Gabardo | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: Os contratos celebrados pela Administração Pública possuem diversas peculiaridades que os distinguem de outras modalidades contratuais, tendo em vista que observam, em regra, princípios e normas de Direito Público. Dentre as suas características próprias, cabe destaque a presença de "cláusulas exorbitantes", denominação dada pela doutrina para as prerrogativas/privilégios extraordinários que a Administração possui, as quais demonstram a sua supremacia em face do particular numa relação contratual. De outro lado, tem-se a figura do Código de Defesa do Consumidor, microssistema jurídico que foi criado tendo como base a tutela do sujeito vulnerável, qual seja, o consumidor. Diante disso, surge a discussão acerca da possibilidade de enquadrar a Administração Pública como consumidora, reconhecendo sua vulnerabilidade numa relação contratual e aplicando as normas consumeristas. Deste modo, mediante a análise pormenorizada da ideia de vulnerabilidade e do conceito de consumidor de acordo com a doutrina e jurisprudência, busca-se demonstrar com o presente trabalho que, excepcionalmente, se verifica essa situação de fragilidade do ente público numa relação contratual e, por tal razão, se justificaria a aplicação das normas protetivas do consumidor a favor da Administração Pública em um contrato administrativo. | - |
Formato: dc.format | 72 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contratos administrativos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Defesa do consumidor | - |
Título: dc.title | A administração pública como consumidora : aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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