A administração pública como consumidora : aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorGabardo, Emerson-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorVilar, Renata Rubio-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T22:56:09Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T22:56:09Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-25-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-25-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/42453-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42453-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Emerson Gabardo-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: Os contratos celebrados pela Administração Pública possuem diversas peculiaridades que os distinguem de outras modalidades contratuais, tendo em vista que observam, em regra, princípios e normas de Direito Público. Dentre as suas características próprias, cabe destaque a presença de "cláusulas exorbitantes", denominação dada pela doutrina para as prerrogativas/privilégios extraordinários que a Administração possui, as quais demonstram a sua supremacia em face do particular numa relação contratual. De outro lado, tem-se a figura do Código de Defesa do Consumidor, microssistema jurídico que foi criado tendo como base a tutela do sujeito vulnerável, qual seja, o consumidor. Diante disso, surge a discussão acerca da possibilidade de enquadrar a Administração Pública como consumidora, reconhecendo sua vulnerabilidade numa relação contratual e aplicando as normas consumeristas. Deste modo, mediante a análise pormenorizada da ideia de vulnerabilidade e do conceito de consumidor de acordo com a doutrina e jurisprudência, busca-se demonstrar com o presente trabalho que, excepcionalmente, se verifica essa situação de fragilidade do ente público numa relação contratual e, por tal razão, se justificaria a aplicação das normas protetivas do consumidor a favor da Administração Pública em um contrato administrativo.-
Formato: dc.format72 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectContratos administrativos-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectDefesa do consumidor-
Título: dc.titleA administração pública como consumidora : aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos-
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