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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Fachin, Melina Girardi | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Pereira, Carmem Letícia da Maia | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:26:19Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:26:19Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-25 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-25 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/42436 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42436 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Melina Girardi Fachin | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho analisa a relevância dos projetos de lei nº 237/2013 e nº 573/11, apresentados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, respectivamente, como uma das formas de reação democrática à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 153. E por meio desta, suscita a necessidade da revisão da Lei de Anistia. A compreensão desse fenômeno se dá através de revisão bibliográfica e das razões da referida decisão do STF. Para tanto, discute o contexto de surgimento das Leis de Anistia, bem como examina as consequências dessa decisão para a sociedade brasileira. As possíveis reações a essa decisão também são analisadas, incluindo as de cunho democrático e jurídico. Neste contexto, analisa os projetos de Lei mencionados como manifestações democráticas e explora as consequências de tais projetos para a justiça de transição brasileira. | - |
Formato: dc.format | 96 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Anistia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos humanos | - |
Título: dc.title | No embate dos freios e contrapesos : os efeitos legislativos decorrentes da atividade jurisdicional na ADPF 153 | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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