No embate dos freios e contrapesos : os efeitos legislativos decorrentes da atividade jurisdicional na ADPF 153

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFachin, Melina Girardi-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPereira, Carmem Letícia da Maia-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:26:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:26:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-25-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-25-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/42436-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42436-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Melina Girardi Fachin-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho analisa a relevância dos projetos de lei nº 237/2013 e nº 573/11, apresentados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, respectivamente, como uma das formas de reação democrática à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 153. E por meio desta, suscita a necessidade da revisão da Lei de Anistia. A compreensão desse fenômeno se dá através de revisão bibliográfica e das razões da referida decisão do STF. Para tanto, discute o contexto de surgimento das Leis de Anistia, bem como examina as consequências dessa decisão para a sociedade brasileira. As possíveis reações a essa decisão também são analisadas, incluindo as de cunho democrático e jurídico. Neste contexto, analisa os projetos de Lei mencionados como manifestações democráticas e explora as consequências de tais projetos para a justiça de transição brasileira.-
Formato: dc.format96 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectAnistia-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Título: dc.titleNo embate dos freios e contrapesos : os efeitos legislativos decorrentes da atividade jurisdicional na ADPF 153-
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