Precatórios : a busca pela quitação dos débitos judiciais da fazenda pública

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Autor(es): dc.contributorKanayama, Rodrigo Luis, 1978--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorAgottani, Diogo Zelak-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:42:31Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:42:31Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-03-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-03-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/42421-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42421-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Rodrigo Luís Kanayama-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente estudo tem por objeto a análise da busca pelo pagamento dos precatórios no direito brasileiro, com a inquirição sobre medidas aptas a aprimorar o sistema. Para tanto, inicia a análise com uma breve referência à origem da impenhorabilidade dos bens da Fazenda Pública e do posterior surgimento do instituto do precatório. Passa então a tratar do desenvolvimento e da constitucionalização desse, até o advento da Emenda Constitucional n° 62/09. Para traçar adequadamente o regime atual dos precatórios, aborda a atuação do judiciário nesse âmbito, com breve exposição sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, esse último notadamente por meio da Súmula Vinculante n°17 e de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Traçado o quadro geral do atual sistema de precatórios, passa-se a uma sucinta abordagem do montante atual da dívida e das suas perspectivas de quitação, segundo projeções de pagamentos conforme os débitos e orçamentos atuais dos entes devedores, concluindo-se pela ausência de reais perspectivas de integral pagamento em prazos minimamente razoáveis. A partir disso, passa-se então a buscar alternativas a solucionar a questão, acelerando o ritmo de pagamentos sem comprometer o desempenho das atividades do Estado.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPrecatório-
Título: dc.titlePrecatórios : a busca pela quitação dos débitos judiciais da fazenda pública-
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