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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Barboza, Estefania Maria de Queiroz | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Koslov, Natalia | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:34:23Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:34:23Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/42416 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42416 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Estefânia Maria de Queiroz Barboza | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A proposta do presente trabalho é analisar a responsabilidade do Estado por omissão na efetivação dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, procuramos analisar a maneira como os direitos fundamentais sociais são abordados na Constituição Federal de 1988, bem como a aplicabilidade e a eficácia por esta atribuída. Passando por um estudo da justiciabilidade dos direitos sociais, defende-se a completa exigibilidade do mínimo existencial, afastando na hipótese argumentos como o do princípio da separação dos poderes e da reserva do possível. Ademais, defende-se a possibilidade e a legitimidade do controle judicial de políticas públicas para a efetivação dos direitos sociais nas hipóteses de omissão estatal inconstitucional e a responsabilidade objetiva do Estado por omissão nos casos de danos causados pelo descumprimento de um dever estatal de proteger e garantir os direitos fundamentais sociais. | - |
Formato: dc.format | 59 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade do Estado | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais | - |
Título: dc.title | A responsabilidade do Estado por omissão na efetivação dos direitos fundamentais sociais | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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