A responsabilidade do Estado por omissão na efetivação dos direitos fundamentais sociais

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Autor(es): dc.contributorBarboza, Estefania Maria de Queiroz-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorKoslov, Natalia-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:34:23Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:34:23Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-20-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-20-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/42416-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42416-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Estefânia Maria de Queiroz Barboza-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A proposta do presente trabalho é analisar a responsabilidade do Estado por omissão na efetivação dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, procuramos analisar a maneira como os direitos fundamentais sociais são abordados na Constituição Federal de 1988, bem como a aplicabilidade e a eficácia por esta atribuída. Passando por um estudo da justiciabilidade dos direitos sociais, defende-se a completa exigibilidade do mínimo existencial, afastando na hipótese argumentos como o do princípio da separação dos poderes e da reserva do possível. Ademais, defende-se a possibilidade e a legitimidade do controle judicial de políticas públicas para a efetivação dos direitos sociais nas hipóteses de omissão estatal inconstitucional e a responsabilidade objetiva do Estado por omissão nos casos de danos causados pelo descumprimento de um dever estatal de proteger e garantir os direitos fundamentais sociais.-
Formato: dc.format59 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade do Estado-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Título: dc.titleA responsabilidade do Estado por omissão na efetivação dos direitos fundamentais sociais-
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