O posicionamento dos tribunais diante das inconsistências do art. 1.790 do código civil : uma análise dos direitos sucessórios do companheiro estável à luz de uma interpretação civil-constitucional

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCortiano Junior, Eroulths-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorLaffitte, Amanda de Oliveira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:05:05Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:05:05Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-20-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-20-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/42410-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42410-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Eroulths Cortiano Junior-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: Nas últimas décadas na sociedade brasileira, o foco do Direito das Sucessões foi redirecionado para o núcleo familiar mais estreito em detrimento das relações de parentesco distante. O cônjuge e o companheiro estável, outrora excluídos da sucessão, passaram a receber proteção. A Constituição Federal de 1988 introduziu o direito à herança como garantia fundamental e, em seu art. 226, §3º, reconheceu a união estável como entidade familiar digna de tutela pelo Estado, estabelecendo, inclusive, com base na interpretação que melhor contempla os princípios constitucionais aplicáveis à família, a igualdade entre a união estável e as demais entidades familiares, sem qualquer hierarquia. Por outro lado, o Código Civil de 2002, em seu art. 1.790, ao dispor acerca dos direitos sucessórios do companheiro estável, coloca este em posição desfavorecida se comparado ao cônjuge. Assim, o dispositivo é objeto de inúmeras críticas pela doutrina especializada em virtude das contradições legislativas que a sua redação e construção evidenciam. No presente estudo, procurou-se analisar o panorama geral dos direitos sucessórios do companheiro estável no ordenamento jurídico brasileiro, a sua comparação com os direitos sucessórios do cônjuge e o atual posicionamento dos tribunais acerca da problemática que o tema envolve, especificamente no que se refere a constitucionalidade ou não do tratamento diferenciado atribuído aos companheiros estáveis no âmbito sucessório.-
Formato: dc.format74 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectHerança e sucessão-
Palavras-chave: dc.subjectUniao estável-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de familia-
Título: dc.titleO posicionamento dos tribunais diante das inconsistências do art. 1.790 do código civil : uma análise dos direitos sucessórios do companheiro estável à luz de uma interpretação civil-constitucional-
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