Direitos sociais, conjuntura econômica e o princípio da proibição de retrocesso social : a tentativa de regulação da terceirização no Brasil

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Autor(es): dc.contributorHachem, Daniel Wunder-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPereira, Aline Carvalho-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T22:54:10Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T22:54:10Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-20-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-20-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/42398-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42398-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Daniel Wunder Hachem-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho busca estabelecer uma relação entre os direitos sociais, o discurso econômico dominante e o princípio da proibição de retrocesso social, com o objetivo principal de analisar o fenômeno da terceirização trabalhista como exemplo concreto da relação mencionada. Compreende-se que em um cenário econômico desfavorável é comum que um dos primeiros direitos atingidos no ordenamento jurídico-constitucional sejam os sociais, sob o argumento de que exigem ampla disposição orçamentária estatal para que sejam assegurados à população de forma igualitária. No entanto, este trabalho procura refutar que medidas eminentemente econômicas venham a enfraquecer ou extinguir direitos fundamentais sociais já concretizados a ponto de afetar ou descaracterizar o núcleo essencial desses direitos. Nessa perspectiva, considerando a corrente discussão acerca do Projeto de Lei nº 4.330/04 (ora PLC nº 30/15), o qual se propõe a regular as relações trabalhistas terceirizadas no Brasil, intenta-se demonstrar a inconstitucionalidade da vindoura lei da terceirização, caso o projeto seja aprovado, com fundamento em barreira implícita da Constituição Federal de 1988, que é o princípio da proibição de retrocesso social.-
Formato: dc.format75 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do trabalho-
Título: dc.titleDireitos sociais, conjuntura econômica e o princípio da proibição de retrocesso social : a tentativa de regulação da terceirização no Brasil-
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