Atuação administrativa prater legem : em busca da efetivação dos direitos fundamentais pela administração pública

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Autor(es): dc.contributorHachem, Daniel Wunder-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorFerreira, Fernanda Macedo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:34:18Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:34:18Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-20-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-20-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/42397-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42397-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Daniel Wunder Hachem-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho propõe-se a, primeiramente, reconhecer a possibilidade de a Administração Pública agir mesmo quando não haja uma lei formal regulamentando de que forma deverá atuar, desde possua como norte de sua atuação a ampliação de um direito fundamental. Para isso, parte-se da relativização da relação mecânica Administração-Lei, fundada na legalidade estrita, como elemento chave para compreender um Direito Administrativo circunscrito a um princípio muito mais amplo: o da juridicidade. Admitida a vinculação da Administração Pública ao ordenamento jurídico como um todo, o vácuo legislativo não poderá ser utilizado como justificativa da inércia administrativa. Pelo contrário, a atuação praeter legem, desde que não restrinja o direito carente de tutela, deverá ser admitida, sob pena de não se identificar na Administração Pública o protagonismo que poderá assumir na efetivação dos direitos fundamentais.-
Formato: dc.format66 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Título: dc.titleAtuação administrativa prater legem : em busca da efetivação dos direitos fundamentais pela administração pública-
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