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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Gabardo, Emerson, 1975- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Joaquim Neto, José | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:10:12Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:10:12Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-10-30 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-10-30 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2015 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/42315 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42315 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Emerson Gabardo | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho tem como objetivo o exame da discussão relativa à assimetria regulatória dentro do cenário criado pela Lei n.º 12.815/2013 e pelo Decreto n.º 8.033/2013. Inicialmente, apresenta-se o histórico do setor portuário no Brasil, a partir do estudo dos aspectos econômicos e regulatórios de cada fase, que serão determinantes para entender a lógica de operação da atividade. Em segundo lugar, apresenta-se um panorama geral do novo marco regulatório e seus desdobramentos em contraste com as disposições do regramento anterior (dado pela Lei n.º 8.630/1993), permitindo-se a compreensão de como os institutos que regulam os terminais portuários se relacionam. Nessa linha, analisam-se as semelhanças e diferenças entre os terminais de uso privado (operados pelos autorizatários) e os portos públicos (divididos entre os arrendamentos e as concessões). Em terceiro lugar, examina-se a figura da assimetria regulatória para, em seguida, contextualizala no desenho do novo marco setorial portuário. Para isso, demonstraram-se as duas principais teses em debate sobre o assunto: (i) a sustentada pelos operadores de terminais de uso privado: alegam que a atual assimetria é a melhor solução para implementar concorrência na área; e (ii) a defendida pelos operadores de terminais sob o regime de prestação de serviços públicos: argumentam que a assimetria entre os terminais sob o regime de serviço público e os terminais privados é prejudicial ao setor. Assim, essas duas vertentes terão seus argumentos contrapostos. Por fim, pretende-se apresentar as principais projeções quanto às consequências da atual assimetria regulatória e descrever as principais propostas de mudanças em relação ao formato atual. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Portos - Administração | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Concorrência | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
| Título: dc.title | O novo marco setorial de portos e a questão da assimetria regulatória | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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