Responsabilidade civil do Estado em face das prisões cautelares

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Autor(es): dc.contributorKanayama, Rodrigo Luis, 1978--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMoribayashi, Willian Yagyu-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:41:52Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:41:52Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-06-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-06-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/42314-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42314-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Rodrigo Luís Kanayama-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A decretação de prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é medida que se reveste de qualidade instrumental, vez que visa à tutela do processo, e que apenas se justifica em caráter excepcional. Todavia, observa-se um progressivo crescimento da população carcerária brasileira, em boa parte composta por indivíduos privados de sua liberdade de locomoção sem que tenha havido prévia condenação. Outrossim, não se pode olvidar que o art. 37, § 6º da Constituição Federal é claro ao consagrar a responsabilidade civil objetiva do Estado, quando os agentes públicos causarem, nessa qualidade, prejuízos a terceiros. Contudo, há grande divergência quanto à possiblidade de se enquadrar, no referido dispositivo, atos danosos decorrentes do Poder Judiciário. À luz dessas considerações, o presente trabalho acadêmico tem por escopo a análise da responsabilidade civil do Estado em face das prisões cautelares, especialmente quando seguidas de decisão absolutória.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade do Estado-
Palavras-chave: dc.subjectMedidas cautelares-
Título: dc.titleResponsabilidade civil do Estado em face das prisões cautelares-
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