Atos administrativos negociais : estudo das autorizações no setor portuário

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Autor(es): dc.contributorMoreira, Egon Bockmann-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMaia, Fernanda Caroline-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:38:00Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:38:00Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-18-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-18-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/42298-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42298-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Egon Bockmann Moreira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho pretende analisar as transformações engendradas no Direito Administrativo nos últimos séculos, em especial quanto à modificação das formas de atuação administrativa estatal – no que se refere, especificamente, à passagem do ato administrativo para o contrato administrativo. Nessa perspectiva, surgem os chamados atos administrativos negociais, aptos a conciliar o poder estatal e a participação dos cidadãos nas atividades tipicamente administrativas. Inseridas nessa modalidade de ato administrativo, encontram-se as autorizações. Aqui o presente estudo divide-se em duas partes: a primeira parte pretende analisar das autorizações administrativas tradicionais, enquanto que a segunda parte trata das autorizações trazidas pela Lei n.º 12.815/2013. Esse novo diploma legal, ao tratar das autorizações como uma das modalidades de exploração das atividades portuárias, estabelece nova roupagem a esse clássico instituto. Nessa segunda parte do trabalho analisa-se a importância do setor portuário, a tratativa dada pelo ordenamento pátrio no decorrer das últimas décadas e o atual regime de exploração das atividades desse setor. Assim, esse trabalho pretende demonstrar a importância das autorizações para setor portuário e para a própria compreensão da relação existente entre a Administração Pública e os particulares.-
Formato: dc.format73 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectAtos administrativos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectPortos - Administração-
Título: dc.titleAtos administrativos negociais : estudo das autorizações no setor portuário-
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