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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Moreira, Egon Bockmann | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Maia, Fernanda Caroline | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:38:00Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:38:00Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/42298 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42298 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Egon Bockmann Moreira | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho pretende analisar as transformações engendradas no Direito Administrativo nos últimos séculos, em especial quanto à modificação das formas de atuação administrativa estatal – no que se refere, especificamente, à passagem do ato administrativo para o contrato administrativo. Nessa perspectiva, surgem os chamados atos administrativos negociais, aptos a conciliar o poder estatal e a participação dos cidadãos nas atividades tipicamente administrativas. Inseridas nessa modalidade de ato administrativo, encontram-se as autorizações. Aqui o presente estudo divide-se em duas partes: a primeira parte pretende analisar das autorizações administrativas tradicionais, enquanto que a segunda parte trata das autorizações trazidas pela Lei n.º 12.815/2013. Esse novo diploma legal, ao tratar das autorizações como uma das modalidades de exploração das atividades portuárias, estabelece nova roupagem a esse clássico instituto. Nessa segunda parte do trabalho analisa-se a importância do setor portuário, a tratativa dada pelo ordenamento pátrio no decorrer das últimas décadas e o atual regime de exploração das atividades desse setor. Assim, esse trabalho pretende demonstrar a importância das autorizações para setor portuário e para a própria compreensão da relação existente entre a Administração Pública e os particulares. | - |
Formato: dc.format | 73 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Atos administrativos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Portos - Administração | - |
Título: dc.title | Atos administrativos negociais : estudo das autorizações no setor portuário | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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