Trabalho doméstico no Brasil : os reflexos trabalhistas e previdenciários da nova regulamentação

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Autor(es): dc.contributorGosdal, Thereza Cristina-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMikos, Natalia Regina de Carvalho-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:11:12Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:11:12Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-09-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-09-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/42285-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42285-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Thereza Cristina Gosdal-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A Emenda Constitucional nº 72/2013 representou o primeiro passo para a necessária busca de isonomia dos trabalhadores domésticos para com os trabalhadores urbanos e rurais. Conquanto não lhe foram assegurados a totalidade dos direitos trabalhistas elencados pelo art. 7º da Constituição Federal de 1988, com o advento da Lei Complementar nº 150/2015 o direito humano e fundamental ao trabalho digno passou a ser uma realidade mais próxima do trabalhador doméstico e representa a quebra do paradigma escravagista e da marginalização da categoria. O novo microssistema de proteção ao trabalho doméstico inova, por fim, ao instituir o REDOM – Programa de Recuperação do Empregador Doméstico e o Simples Doméstico – com a sistematização e unificação de guias de recolhimento de encargos sociais, por meio de plataforma digital. Não obstante críticas ao novo modelo protetivo, os reflexos trabalhistas e previdenciários da nova regulamentação propiciam a valorização da categoria e, em última análise, referida legislação reconhece os trabalhadores domésticos como verdadeiros sujeitos de direito.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectTrabalho domestico-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do trabalho-
Título: dc.titleTrabalho doméstico no Brasil : os reflexos trabalhistas e previdenciários da nova regulamentação-
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