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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Gosdal, Thereza Cristina | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Mikos, Natalia Regina de Carvalho | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:11:12Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:11:12Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-11-09 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-11-09 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2015 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/42285 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42285 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Thereza Cristina Gosdal | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A Emenda Constitucional nº 72/2013 representou o primeiro passo para a necessária busca de isonomia dos trabalhadores domésticos para com os trabalhadores urbanos e rurais. Conquanto não lhe foram assegurados a totalidade dos direitos trabalhistas elencados pelo art. 7º da Constituição Federal de 1988, com o advento da Lei Complementar nº 150/2015 o direito humano e fundamental ao trabalho digno passou a ser uma realidade mais próxima do trabalhador doméstico e representa a quebra do paradigma escravagista e da marginalização da categoria. O novo microssistema de proteção ao trabalho doméstico inova, por fim, ao instituir o REDOM – Programa de Recuperação do Empregador Doméstico e o Simples Doméstico – com a sistematização e unificação de guias de recolhimento de encargos sociais, por meio de plataforma digital. Não obstante críticas ao novo modelo protetivo, os reflexos trabalhistas e previdenciários da nova regulamentação propiciam a valorização da categoria e, em última análise, referida legislação reconhece os trabalhadores domésticos como verdadeiros sujeitos de direito. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Trabalho domestico | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito do trabalho | - |
| Título: dc.title | Trabalho doméstico no Brasil : os reflexos trabalhistas e previdenciários da nova regulamentação | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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