Normas de direitos humanos : possibilidades de hierarquia no ordenamento jurídico brasileiro

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Autor(es): dc.contributorHachem, Daniel Wunder-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorAraujo Junior, Luiz Fernando-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:05:21Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:05:21Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-13-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-13-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/42221-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42221-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Daniel Wunder Hachem-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho busca resolver questões acerca da hierarquia dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Com o fenômeno da humanização do direito internacional, é possível reconhecer um aumento exponencial na relevância das normas de direitos humanos. Assim, necessárias se fazem algumas indagações a respeito da hierarquia destas normas dentro do direito interno e sua relação com outras normas. Atualmente a matéria é tratada nas fronteiras jurídicas brasileiras partindo-se da decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal no RExt 466.343-1/SP, que entendeu que as normas de direitos humanos, advindas de tratados internacionais, podem ser dotados de hierarquia constitucional ou supralegal/infraconstitucional, de acordo com o quórum adotado no processo de aprovação legislativa do tratado. Defender-se-á que a hierarquia constitucional é a mais adequada, partindo-se do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como de orientações doutrinárias do direito internacional e constitucional, lançando-se mão de experiências do direito comparado. Por fim, algumas notas serão trazidas acerca da teoria que defende a existência de normas de status supraconstitucional, compostas pelo denominado jus cogens.-
Formato: dc.format70 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectOrdenamento jurídico - Brasil-
Título: dc.titleNormas de direitos humanos : possibilidades de hierarquia no ordenamento jurídico brasileiro-
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