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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Fachin, Melina Girardi | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Belinovski, Natali Risson | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:37:44Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:37:44Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-13 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-13 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/42214 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42214 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Melina Girardi Fachin | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O trabalho aborda o incipiente tema do controle de convencionalidade, destacando seus delineamentos teóricos e investigando como tal instituto operacionalizou-se e pode ainda ser operacionalizado, em face da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Tal estudo é feito especificamente em face do impacto que a normativa internacional que integra formal e materialmente o bloco de constitucionalidade brasileiro teve ao integrar um novo conceito de deficiência à Constituição Federal e ao gerar, a partir disso, o confronto com o preceito previsto no art. 20, §2º da Lei Orgânica da Assistência Social. A análise perpassa, inicialmente, os contornos que os direitos humanos alcançaram na contemporaneidade. O lugar de centralidade que ocuparam a partir do contexto pós-Segunda Guerra redesenhou o Direito Internacional e impulsionou um movimento de expansão normativa, concretizado através de diversos tratados e convenções. Nesse cenário, as Constituições nacionais passaram a conviver com novas fontes de Direito, tornando imperiosas novas reflexões acerca da interação entre a ordem interna e a ordem internacional. Dentre as várias discussões suscitadas neste palco como a polêmica sobre o status hierárquico atribuído aos tratados de direitos humanos o controle de convencionalidade emerge como um novo personagem, apresentando-se como um mecanismo apto a possibilitar a comunicação entre as ordem interna e a ordem internacional, especialmente em prol da proteção de direitos humanos. Busca-se, assim, delinear tal potencial a partir do estudo da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pontuando os desafios e possibilidades que rondam o tema no Brasil em uma análise interdisciplinar que congrega tanto o direito constitucional como o direito internacional dos direitos humanos. | - |
Formato: dc.format | 128 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos humanos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Deficientes | - |
Palavras-chave: dc.subject | Assistencia social - Legislação | - |
Título: dc.title | O controle de convencionalidade e a proteção de direitos humanos : um estudo a partir da convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e seus reflexos na lei orgânica da assistência social | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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