O regulamento disciplicar do exército na atualidade : um estudo histórico e comparado

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Autor(es): dc.contributorTomio, Fabricio Ricardo de Limas-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSilva, Kayan Acassio da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:10:07Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:10:07Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-13-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-13-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/42202-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42202-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Fabrício Ricardo de Limas Tomio-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: Este trabalho versa sobre o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e sua pertinência na contemporaneidade, focando especialmente em sua evolução histórica e contraste com legislações estrangeiras. Para tanto, apresenta-se inicialmente um panorama dos regulamentos disciplinares militares inicialmente adotados no Brasil, analisando-se com maior detalhamento alguns de seus temaschave e o desenvolvimento para o diploma legal atual. Em seguida aborda-se as legislações estrangeiras, com enfoque na definição de ofensa menor, nas garantias do acusado, na autoridade julgadora, nas punições a que estão sujeitos os militares e, por fim, a quais recursos fazem jus os acusados. Busca-se investigar a necessidade da aplicação das peculiaridades atinentes ao Direito Militar por meio do estudo histórico e do Direito Comparado, verificando-se, em decorrência de tais reflexões, as possibilidades de ampliação das garantias dos militares frente ao processo administrativo disciplinar, sem que se prejudique, com isso, a hierarquia e a disciplina na caserna. Por fim, à luz da legislação internacional e dos pontos apresentados, traça-se o esboço do que poderia ser alterado no atual Regulamento a fim de torná-lo compatível com o atual estágio das garantias individuais asseguradas no Direito contemporâneo.-
Formato: dc.format56 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDisciplina militar-
Palavras-chave: dc.subjectDireito militar-
Título: dc.titleO regulamento disciplicar do exército na atualidade : um estudo histórico e comparado-
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