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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Tomio, Fabricio Ricardo de Limas | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Silva, Kayan Acassio da | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:10:07Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:10:07Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-13 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-13 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/42202 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42202 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Fabrício Ricardo de Limas Tomio | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: Este trabalho versa sobre o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e sua pertinência na contemporaneidade, focando especialmente em sua evolução histórica e contraste com legislações estrangeiras. Para tanto, apresenta-se inicialmente um panorama dos regulamentos disciplinares militares inicialmente adotados no Brasil, analisando-se com maior detalhamento alguns de seus temaschave e o desenvolvimento para o diploma legal atual. Em seguida aborda-se as legislações estrangeiras, com enfoque na definição de ofensa menor, nas garantias do acusado, na autoridade julgadora, nas punições a que estão sujeitos os militares e, por fim, a quais recursos fazem jus os acusados. Busca-se investigar a necessidade da aplicação das peculiaridades atinentes ao Direito Militar por meio do estudo histórico e do Direito Comparado, verificando-se, em decorrência de tais reflexões, as possibilidades de ampliação das garantias dos militares frente ao processo administrativo disciplinar, sem que se prejudique, com isso, a hierarquia e a disciplina na caserna. Por fim, à luz da legislação internacional e dos pontos apresentados, traça-se o esboço do que poderia ser alterado no atual Regulamento a fim de torná-lo compatível com o atual estágio das garantias individuais asseguradas no Direito contemporâneo. | - |
Formato: dc.format | 56 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Disciplina militar | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito militar | - |
Título: dc.title | O regulamento disciplicar do exército na atualidade : um estudo histórico e comparado | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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