Uma análise da lei de acesso à informação e sua repercussão na jurisprudência

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Autor(es): dc.contributorGabardo, Emerson, 1975--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMonteiro, Ricardo Vidotto-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:09:02Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:09:02Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-09-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-09-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/42172-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42172-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Emerson Gabardo-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho analisa aspectos gerais referentes à recente Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). Este mandamento legal elevou a obrigatoriedade de transparência pública a um índice jamais visto na história brasileira. Seu grande objetivo é o de regulamentar os procedimentos a serem seguidos pelos entes a ela sujeitos. A LAI atua de forma a promover o máximo de acesso às informações públicas, com fins claros em concretizar uma antiga exigência constitucional. Por ser uma lei de abrangência nacional, vincula toda Administração Pública, direta e indireta (com ressalvas), e alguns particulares, a respeitarem a máxima da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. Aliás, o sigilo passa a ter previsões mínimas e expressas de sua incidência no caso concreto, pois a LAI traz as situações excepcionais em que a divulgação da informação pode ser restringida. Por fim, como um último tópico, a pesquisa jurisprudencial tem o compromisso de revelar como funciona a Lei de Acesso à Informação, junto a seus variados efeitos jurídicos, nos principais Tribunais de Justiça do país.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAcesso à informação-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Título: dc.titleUma análise da lei de acesso à informação e sua repercussão na jurisprudência-
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