Regime diferenciado de contratação na administração pública : análise sobre a contratação integrada

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Autor(es): dc.contributorGabardo, Emerson-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorOliveira, Nícolas Dorado de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:08:43Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:08:43Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-12-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-12-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/42168-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42168-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Emerson Gabardo-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho pretende analisar o regime de execução de obras na contratação integrada instituída pela Lei 12.462/2011, apresentando os aspectos inovadores desse instituto, no âmbito dos contratos administrativos, cujos objetos são obras de interesse da administração pública. Além disso, busca-se pontuar os benefícios e potenciais prejuízos que podem ser ocasionados pela utilização do aludido regime, traçando as principais características da contratação integrada e o espectro de responsabilidade do Estado quando dele se utiliza para a consecução de obras públicas. Para tanto, desenvolve-se uma análise do contexto legal sobre a execução de obras pelo Poder Público, expondo as implicações jurídicas e os riscos e benefícios produzidos pela referida sistemática de contratação. Conclui-se que o novo regime afigura-se como medida potencialmente prejudicial à realização de obras públicas, pois não garante a realização delas em conformidade com as demandas sociais.-
Formato: dc.format60 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectContratos administrativos-
Palavras-chave: dc.subjectObras publicas-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Título: dc.titleRegime diferenciado de contratação na administração pública : análise sobre a contratação integrada-
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